O deputado estadual paraense Milton Zimmer (PT) publicou a seguinte nota em sua página pessoal no Facebook:

“Hoje apresentei projeto de lei que solicita a emancipação política da região de Palmares II , localizada em Parauapebas para se transformar em município. O objetivo e garantir a emancipação e o desenvolvimento da região e entorno com políticas públicas efetivas para melhorar a vida das milhares de famílias que lá residem.

A área foi transformada em assentamento há 18 anos com uma certa infraestrutura como quatro escolas, sendo uma de ensino infantil com doze salas de aulas; outra de ensino médio com quatro salas. Possui posto de saúde, farmácia, praça pública, entre outras.

Em 2011 o Ministério do Desenvolvimento Agrário baixou portaria transformando a área rural em núcleo urbano.

Agora o projeto vai para análise das comissões para depois entrar em votação”.

Nota do Blogger:

Não tomei conhecimento do inteiro teor do projeto, todavia, será que o nobre deputado tomou precauções para que o projeto apresentado seja aprovado? Já que tramita no Congresso Nacional PL 416/2008, do Sen. Mozarildo Cavalcante, que visa normatizar a emancipação ou fusão de municípios e este aponta que alguns requisitos prioritários que devem ser observados na apresentação do projeto. São eles: 

• Exigência de um núcleo urbano, com um mínimo de edificações com base em 20% da população da área que almeja se emancipar e na quantidade média de pessoas por família.
• Estudo de viabilidade exigido no Projeto de Lei Complementar deve mostrar a capacidade econômica, político-administrativa e socioambiental e urbana, causadas pela mudança. Esse estudo só pode ser elaborado por instituições públicas com capacidade técnica comprovada.
• Viabilidade financeira – leva em consideração as receitas de arrecadação própria de agentes instalados, receitas de transferência da União e dos Estados, gastos com pessoal, custeio e investimento.
• Provas da capacidade de aplicação mínima em Educação (25%) e Saúde (15%), exigidas pela Constituição Federal. Além disso, comprovar que poderá cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• As exigências em relação à viabilidade político-administrativa são as seguintes: o estudo para a criação do novo Município deverá mostrar o número de servidores e a população estimada.
• No caso das características socioambientais, a área pleiteante precisa fazer um diagnóstico de ocupação urbana, com os dados sobre o abastecimento de água e redes de esgoto, além da estimativa de produção de resíduos sólidos e efluentes.
• Os limites das cidades desmembradas deverão ser identificados, visíveis e de acordo com o Sistema Cartográfico Nacional ou o Sistema Geodésico Brasileiro.

Importante lembrar que não podem ser aprovados os estudos que mostrem a perda de continuidade territorial e da unidade histórico cultural urbano, quando houver alteração de divisas dos Estados, e se a área estiver situada em reserva indígena ou de preservação ambiental.

O estudo completo de viabilidade tem o prazo de 180 dias para ser feito e após ser apresentado à Assembleia Legislativa Estadual, qualquer cidadão pode entrar com ação de impugnação. Os deputados estaduais terão que promover ao menos uma audiência pública para debater o projeto e divulgar o texto por 120 dias para os interessados, inclusive na internet.

Com a palavra o nobre deputado petista!