O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.272/2024, que confere participação ativa a municípios, Distrito Federal e consórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento de contratos de distribuição de energia elétrica.
O texto é de autoria dos deputados paulistas Baleia Rossi (MDB) e Cezinha de Madureira (SP), que comemoraram a aprovação do projeto, apresentado no auge da crise de falta de energia em São Paulo, cuja concessionária Enel foi responsabilizada por atrasos na religação de unidades de consumidores atingidas após dois grandes apagões naquela metrópole em duas ocasiões recentemente.
Os autores lembraram que, nos últimos tempos, houve vários exemplos de graves problemas na prestação dos serviços de energia elétrica. Eles citaram, por exemplo, o apagão em 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023 e os graves problemas enfrentados recentemente na cidade de São Paulo, ocasionando bilhões de prejuízo em toda a cidade, impactando o comércio, a rede hospitalar e indústrias que tiveram pesados prejuízos com a falta de energia que chegou a até uma semana.
O PL altera a Lei nº 9.074/1995, que trata das outorgas das concessões e permissões de serviços públicos; e a Lei nº 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
De acordo com o projeto, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fase de licitações buscando o melhor interesse público e local, mantendo essa prerrogativa ativa no curso dos contratos.
O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), defendeu a aprovação do texto, que seguirá para análise do Senado. “A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviços de energia elétrica”, assegurou o relator.
“Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a falta de energia, persistam sem uma intervenção rápida e eficaz”, disse Cleber Verde.
O relator decidiu, após os debates em Plenário, acatar sugestões dos colegas para permitir que os consórcios intermunicipais também participem dos contratos de serviços de distribuição de energia elétrica, nos respectivos territórios.
Mudanças previstas
A proposta determina ainda que os municípios, o Distrito Federal e os consórcios intermunicipais poderão atuar em atividades complementares de fiscalização e de controle dos serviços, respeitados os contratos e as resoluções da Aneel.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
