Brasília – Num esforço para conter a alta descontrolada do preço dos combustíveis — um dos vilões da alta inflacionária —, a Câmara dos Deputados aprovou por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A proposta segue para análise do Senado. A sessão da noite de quarta-feira (13), aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP 11/2020), que tramitava há dois anos na Casa, que muda a maneira de calcular o valor do ICMS cobrado sobre combustíveis, o que, segundo o relator da proposta, pode fazer com que o preço final para o consumidor seja reduzido em 8% para a gasolina comum, 7% para o álcool e quase 4% para o diesel.

De acordo com o projeto, a alíquota do ICMS definido pelos estados será fixa, vai valer por um ano e não poderá ultrapassar, em reais, um valor que leva em conta o preço médio cobrado nas bombas nos dois últimos anos. Na prática, o texto do PLP tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio.

Atualmente, o ICMS é cobrado antes mesmo de o combustível chegar ao posto, com base em uma alíquota que leva em conta a estimativa de preço ao consumidor que as secretarias de Fazenda de cada estado repassam à Petrobras a cada 15 dias. Ou seja, quanto maior a previsão de aumento, maior o ICMS cobrado.

Isso porque, para evitar fraudes ou várias cobranças de impostos ao longo da cadeia, quem paga o ICMS é a refinaria, que repassa o valor para as distribuidoras e assim sucessivamente até chegar ao consumidor. Com o projeto, a alíquota do ICMS permanecerá a mesma por um ano.

O autor do projeto original, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), explicou o objetivo da proposta.

“A nossa ideia de se fixar o ICMS, a alíquota do ICMS, sobre uma unidade de medida, seja sobre o litro, seja sobre o metro cúbico, para que dessa forma se tenha uma alíquota fixa, e desse modo não se permita que quando o combustível chegue da refinaria, sob um determinado preço, o governo tenha a possibilidade de aumentar sua base de cálculo ou sua alíquota para compensar a perda da sua arrecadação.”

O relator do projeto, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), justificou a previsão de redução do preço dos combustíveis usando o exemplo o ICMS da gasolina. O litro do combustível custou pouco mais de R$ 6, em média, em setembro. O projeto prevê que o ICMS será calculado com base na média de preços praticada entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, quando o litro variou de R$ 4,26 a R$ 4,48.

O texto principal da proposta foi aprovado por ampla maioria, com 392 votos contra 71, mas deputados de vários partidos criticaram a proposta.

Para o deputado Enio Verri (PT-PR), o efeito do projeto será pequeno e os sucessivos reajustes dos combustíveis não são provocados pelo ICMS dos estados e sim pela política de preços da Petrobras, que leva em conta o interesse dos seus acionistas e o preço em dólar do petróleo.

Ontem, no pregão da Bolsa de Valores de São Paulo (B3), o brent do barril de petróleo fechou em alta de 1,07% cotado em US$ 84,25, o barril. Somado a desvalorização do real no mercado internacional, é a tempestade perfeita para o preço ao consumidor final explodir, como vem acontecendo desde o início do ano.

“O aumento do combustível não é responsabilidade do estado e sim da política adotada pela Petrobras. E vou dizer mais: se esse projeto que está sendo discutido aqui fosse votado na semana passada e aprovado, e o preço do combustível fosse reduzido em 8%, esta semana esses 8% já teriam sumido porque o combustível esta semana já subiu 8%,” disse o deputado.

Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que o projeto, ao propor fixar a alíquota do ICMS de acordo com a média dos preços praticados nos dois anos anteriores, pode ter efeito contrário caso o preço dos combustíveis caia.

“Aparentemente isso pode parecer uma boa ideia, porque teria que pegar a média dos últimos anos e imediatamente estaríamos diminuindo o preço da gasolina, mas no fundo isso não resolve o problema e talvez haja um problema futuro maior. Porque hoje nós estamos trabalhando com o pico do preço dos combustíveis, mas este pico pode voltar atrás, como aconteceu já no passado e quando voltar, o mesmo valor fixo que impede o crescimento exponencial do preço da gasolina, é o que impede a redução do preço da gasolina”, alertou.

Deputados da oposição criticaram ainda a proposta por reduzir a arrecadação de ICMS dos estados, o que pode prejudicar os recursos destinados à educação e à saúde. O relator do projeto, deputado Dr. Jaziel, negou prejuízos aos estados.

“Alguém pode dizer: e os governadores vão perder. Não perdem. Eles não perdem. Aqui os valores estão sendo calculados quando o preço do petróleo está alto de uma forma gigantesca. A variação do dólar também. Então aqui os cálculos estão sendo feitos no máximo. Então eles não vão perder. Se tiver que perder, é uma perda pequena e vale a pena perder, já que o povo não tem de onde tirar”.

Segundo o relator, o ICMS representa em média 28,1% do preço da gasolina.

O projeto que muda a forma de cálculo do ICMS sobre combustíveis segue agora para análise do Senado.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.