O Congresso Nacional avança para a solução de um antigo problema de regularização fundiária que atormenta a vida de produtores rurais na Amazônia Legal, com a aprovação do projeto de lei (PL n° 11.952/2009) que facilita a regularização de áreas de até 2.500 hectares em projetos de colonização ou assentamentos na região, anteriores a 25 de julho de 2009.

A proposta, do Senado, extingue as chamadas “cláusulas resolutivas”, que é o nome que se dá às condições contratuais para que o assentado receba o título definitivo da terra pelo Incra, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Entre as condições estão a proibição de venda da terra por dez anos, o respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e até a exploração de determinadas culturas.

Essas cláusulas resolutivas, porém, permanecerão válidas até que ocupante da terra quite sua dívida com o Incra. E a regularização, além do pagamento, depende do registro da terra no Cadastro Ambiental Rural, o CAR.

O autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), justificou a medida como necessária para que os ocupantes garantam a propriedade das áreas, muitas delas exploradas desde a década de 1970, mesmo sem cumprir integralmente as condições impostas na época.

A extinção das cláusulas com obrigações para os assentados foi aprovada por meio de um acordo entre o governo e os diversos partidos, inclusive parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária.

O acordo, porém, envolvia a regularização de áreas de até 1.500 hectares. O tamanho aumentou para 2.500 hectares graças a uma emenda apresentada pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), que acabou aprovada pelo Plenário, mesmo sem ter sido acatada pelo relator, deputado Airton Faleiro (PT-PA).

Apesar do aumento da área passível de regularização pelo ocupante ou pelo terceiro que adquiriu a terra, a extinção das cláusulas foi apontada como necessária para evitar que os colonos e ocupantes perdessem a propriedade. Foi o que disse o relator, deputado Airton Faleiro.

‘’Para um deputado paraense, que conhece os sérios e antigos problemas de regularização fundiária na região, é inacreditável que Faleiro trabalhe contra a legislação que vai beneficiar os paraenses e amazônidas em geral’’, criticou um colega que pediu sigilo do nome à Reportagem.

Mas, a posição de Airton Faleiro não foi exceção, pois o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva era contra o aumento da área a ser regularizada, como explicou a deputada Erika Kokay (PT-DF

“Foi construído um acordo. É preciso que essa casa valorize as suas construções, valorize os acordos que foram feitos. E o acordo não falava em grandes propriedades. Nós estamos aqui incluindo a grande propriedade que vai elevar uma concentração da própria terra, que precisa ser repartida. Aliás, é o pequeno produtor, é o agricultor familiar que alimenta o povo brasileiro”, disse aos berros, sem comprovação da afirmação. “A deputada mora a 2,5 mil quilômetros de distância da Amazônia, que muito provavelmente nunca colocou os pés’’, criticou outro deputado.

“Nós vamos desamarrar as mãos do Incra para resolver as cláusulas resolutivas, que injustamente impedem que aquele agricultor que foi para uma área de colonização tenha direito a resolver de uma vez por todas e ter o seu título definitivo. Hoje o Ministério Público, com base na lei, cobra do Incra inclusive o cancelamento desses títulos. E as pessoas morando lá há mais de 40 anos”, disse o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).

Deputados de todos os partidos defenderam a medida

“Estamos nesse momento aqui reconstruindo a história da ocupação da Amazônia com a legalidade do título porque os títulos que lá estão, e não cumpriram as condições resolutivas, estão, de certa forma, irregulares. Além disso, essa condição resolutiva impede às vezes a pessoa de escriturar, registrar, comercializar aquela terra que é líquida e certa deles”, destacou o deputado Lucio Mosquini.

Condicionantes

Os benefícios previstos no projeto não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava. E o fim das cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.

Como o texto original foi alterado na Câmara, o projeto que facilita a regularização de áreas de até 2.500 hectares em projetos de colonização na Amazônia Legal voltou para análise do Senado e se aprovado, segue para a sanção presidencial.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.