Uma longa negociação que durou semanas, permitiu a aprovação na sessão da terça-feira (23) na Câmara dos Deputados, a aprovação das novas regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), dentre elas, a que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais pelo período de de abril de 2024 a dezembro de 2026, e reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) — líder do Governo na Câmara dos Deputados — e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei (PL n° 1.026/2024) inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027, mas o substitutivo aprovado mudou completamente a proposta original.

O texto aprovado em Plenário foi relatado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), cuja linha central estabelece o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.

Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório.

Setores excluídos

O texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira:

• albergues, campings, pensões;
• produtora de filmes para publicidade;
• locação de automóveis com motorista;
• fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
• transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
• atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

A relatora comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor — um dos mais castigados pelos fechamentos das atividades comerciais durante o isolamento social imposto por medidas governamentais para o combate à Covid-19. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou.

O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, também comemorou a aprovação da matéria, e disse que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães.

Serviços turísticos

Determinados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei n° 14.592/2023 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tinha barrado o benefício em 2021.

A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Histórico

O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP n° 1.147/2022.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.

Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória m° 1.202/2023, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IRPJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema no Projeto de Lei n° 1.026/2024, aprovado na terça-feira pela Câmara.

Autorregularização

Os contribuintes que aplicaram as isenções do Perse com irregularidades no Cadastur ou sem ter direito por problemas de enquadramento na Cnae poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da futura lei, sem incidência de multas de mora e de ofício.Com esse mecanismo, regulado pela Lei 14.740/23, as empresas podem usar também o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para quitar 50% do débito à vista, podendo usar até mesmo prejuízos de controladas ou coligadas. O que sobrar pode ser pago em 48 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento de cada uma delas.

A matéria segue para o exame dos senadores e se aprovada vai à sanção presidencial.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.