Brasília – Após 18 horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 45-C/2019) que altera a cobrança e a repartição de impostos entre governo federal, estados e municípios, a chamada Reforma Tributária. A aprovação foi comemorada por 382 deputados que votaram a favor da matéria, enquanto 118 foram contrários, justificando que houve tempo sequer de ler as alterações no texto apresentado durante o processo da votação.

Na manhã desta sexta-feira (7), os deputados concluem a votação após o exame de quatro destaques que ainda podem mudar o texto da proposta.

A PEC substitui dois tributos federais, PIS e Cofins, por outro chamado CBS, que será gerido pelo governo federal. Também prevê que o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS, que será gerido por estados e municípios. Além disso, os impostos serão cobrados nos locais de destino das mercadorias e serviços, e não mais no seu estado de origem.

Ao longo das discussões o texto foi sofrendo alterações importantes. Foi definido uma fase de transição de sete anos até a mudança completa, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.

O IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, será distribuído para estados e municípios a partir de decisões de um conselho federativo, sem a participação do governo federal.

O conselho foi objeto de muitas críticas da oposição, que apontava perda de autonomia dos estados. Por isso, na reta final, atendendo sugestão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), alterou o funcionamento do conselho. O órgão terá 27 integrantes, sendo 14 representantes de municípios e 13 dos estados. Mas, na hora das decisões, os estados mais populosos terão maior peso.

Também para contornar críticas, Aguinaldo Ribeiro deixou claro que os itens da cesta básica estarão isentos de tributos. E vários produtos e serviços só pagarão 40% das alíquotas, ou seja, um desconto de 60%. Entre eles estão o transporte coletivo, medicamentos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência e insumos agropecuários, inclusive defensivos agrícolas, o que gerou críticas de deputados do PSol, da base do governo. O setor de livros e jornais também ficou embaixo desse guarda-chuva.

Também pagarão apenas 40% da alíquota atividades artísticas e culturais nacionais e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, como absorventes.

Partidos da oposição criticaram o texto e pediram mais tempo para analisar a proposta. Foi o que disse o líder do PL, deputado Altineu Cortês (PL-RJ) e Joaquim Passarinho (PL-PA).

“Eu desafio qualquer deputado que diga que conhece 100% deste texto neste momento. Nenhum deputado deste Plenário conhece 100% do texto, sabe por quê? Porque é humanamente impossível um deputado ter o domínio de um texto com 150 páginas, modificado aqui e ali. Nós não estamos tratando de um projeto comum”, protestou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que não é possível afirmar que a proposta não aumentará a carga tributária. “Que essa reforma é importante, eu não tenho a menor dúvida. Mas a gente precisa ter certeza que a carga tributária não será aumentada. Nós não temos essa certeza. A maioria vai ficar depois, por lei complementar.”

A maioria do Plenário, porém, considerou a proposta um avanço em relação ao modelo tributário atual. Foi o que disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenou o grupo de trabalho que analisou a reforma.

“O que nós estamos apresentando aqui hoje não é um modelo que tem nenhuma doutrina ideológica, muito pelo contrário. O que nós estamos apresentando aqui para a sociedade brasileira é um modelo internacional. É um modelo que é praticado em 95% dos países.”

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da proposta original, foi na mesma linha.

“Vamos simplificar os impostos sobre consumo. Vivemos num verdadeiro manicômio tributário. Temos diferentes alíquotas entre perfumes e água de cheiro, entre bombom e bolacha wafer. É uma insanidade. Temos um contencioso em torno de R$ 5 trilhões de reais, dinheiro este que devia estar em nossa economia para gerar emprego e renda.”

Além dos novos impostos que substituirão os atuais, a reforma cria um imposto seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A proposta também aumenta a tributação da renda e do patrimônio, inclusive com a previsão de cobrança de IPVA sobre jatinhos, iates e lanchas, que hoje são isentos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), classificou a aprovação da reforma como histórica, rebateu críticas da oposição e disse que a população já está cansada de radicalismo politico.

“Como falar de velocidade, de rapidez na votação de uma reforma tributária que é esperada pela nação há mais de 50 anos? Não nos deixemos levar por críticas infundadas de quem nunca quis uma reforma tributária que mude a cara do país. Todos querem um sistema tributário com justiça social, simplificado e eficiente. Não nos deixemos também levar pelo que eu sempre critiquei, que é o radicalismo político”, finalizou.

Os destaques apresentados à reforma tributária em segundo turno, serão votados nesta sexta-feir. Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal. A sessão de votação está marcada para as 10 horas.

O aprovou o texto-base da reforma em segundo turno com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Da bancada paraense, apenas os três deputados do PL votaram contra a aprovação da PEC.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.