O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da segunda-feira (2), por 312 votos a favor e apenas um contra o texto-base do Projeto de Lei Complementar 461/17, do Senado, que altera regras do Imposto Sobre Serviços, o ISS. A proposta, que deverá ter os destaques – trechos que podem alterar o texto original – votados na terça, estabelece que o imposto passe a ser recolhido na cidade na qual os serviços são prestados, e não mais na cidade-sede da empresa.
Onze deputados da Bancada do Pará votaram a favor (veja foto do painel) da proposta. Seis estavam ausentes: Delegado Éder Mauro (PSD), Joaquim Passarinho (PSD), José Priante (MDB), Nilson Pinto (PSDB), Olival Marques (DEM) e Vavá Martins (Republicanos).
A medida atinge serviços com alta capilaridade no território nacional, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, como explicou o relator do projeto, deputado Herculano Passos (MDB-SP).
“Vocês, prefeitos, vão receber mais dinheiro agora do que todas as emendas parlamentares individuais juntas. Dinheiro novo, que vocês não vão precisar ficar pedindo esmola aqui em Brasília. Porque vocês têm o direito de receber o ISS sobre a cobrança do cartão de crédito, débito, seguro de saúde, leasing, factory, consórcio. Quem vai ganhar com isso é o munícipe, aquele, o eleitor, o cidadão que precisa dos serviços públicos que é realizado nos municípios”, disse em defesa da aprovação do projeto.
Paraisópolis
A polêmica do dia no plenário, entretanto, não foi o ISS e sim a ação da Polícia Militar de são Paulo que resultou na morte de nove jovens na comunidade de Paraisópolis, zona sul da cidade, nesse fim de semana. Os jovens, que tinham entre 14 e 23 anos de idade, morreram pisoteados durante uma intervenção da PM em um baile funk. Na sessão extraordinária da segunda-feira, o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) defendeu os seis policiais militares que estão afastados das ruas até a conclusão do inquérito, sendo repudiado por partidos da oposição.
“Esses criminosos se escudaram naquela população que se divertia naquele momento, apesar de eu ser contra o baile funk porque é justamente um antro de droga, de exploração sexual de menores, de venda de bebidas alcoólicas para menores. A polícia foi lá e cumpriu o protocolo, mas nós tivemos, sim, uma fatalidade em que nove pessoas morreram. Mas jamais acusaríamos aqueles policiais, que trabalharam dentro daquilo que é previsto pelo protocolo da Polícia Militar”, defendeu o deputado Coronel Tadeu.
Já o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), condenou a ampliação do conceito de excludente de ilicitude, proposta pelo pacote anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro, em análise na Câmara.
“Isso demonstra um perigo e porque não deve ser aprovado o excludente de ilicitude do ministro Moro. Isso é absurdo, essa autorização para matar. As vítimas tinham entre 14 e 23 anos de idade. Todos jovens, pobres, negros, encurralados numa viela, sem saída. Nós não podemos continuar permitindo que a juventude negra, pobre continue sendo massacrada exterminada no nosso país, e queremos a devida justiça!”, protestou.
Uma nova sessão deliberativa da Câmara está prevista para esta terça-feira, após a sessão do Congresso, que está marcada para esta manhã.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília
