Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 5.230/2023 que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, começa a ser discutida pelos deputados federais como uma das prioridades da pauta legislativa deste ano. A proposta do governo é uma alternativa à reforma do ensino médio de 2017, a Lei n° 13.415/2017, conhecida como Novo Ensino Médio (NEM) que, segundo o Ministério da Educação (MEC), não encontrou apoio de educadores e estudantes. A implementação do NEM está suspensa desde abril de 2023, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta do governo modifica pontos como:
– carga horária;
– disciplinas obrigatórias;
– formação de professores; e
– os chamados “itinerários formativos”, criados pela reforma de 2017 para permitir ao estudante completar a grade curricular com áreas do conhecimento de seu interesse.
O PL 5.230/2023 recompõe as 2.400 horas anuais para as disciplinas obrigatórias e sem integração com curso técnico. No caso dos cursos técnicos, serão 2.100 horas de disciplinas básicas e, pelo menos, 800 horas de aulas técnicas.
Atualmente, as escolas devem destinar 1.800 horas anuais para as disciplinas obrigatórias e o restante, de 1.200 horas, para os itinerários formativos: matemáticas; linguagens; ciências da natureza; ciências humanas; ou formação técnica e profissional.
Percursos de aprofundamento
Em substituição aos itinerários formativos, o texto define que o currículo do ensino médio será composto por uma formação geral básica e por Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos, que vão combinar, no mínimo, três áreas do conhecimento, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.
O aprofundamento poderá ocorrer com ênfase nas seguintes áreas:
– linguagens, matemática e ciências da natureza;
– linguagens, matemática e ciências humanas e sociais;
– linguagens, ciências humanas e sociais e ciências da natureza; e
– matemática, ciências humanas e sociais e ciências da natureza.
Os sistemas de ensino deverão garantir que todas as suas escolas de ensino médio ofertem, no mínimo, dois percursos com ênfases diferentes.
O texto prevê ainda que o MEC definirá, por meio de regulamento, parâmetros nacionais para a organização interna de cada um dos percursos de aprofundamento.
Disciplinas obrigatórias
Conforme o projeto, a formação geral básica assegurará a oferta dos seguintes componentes curriculares:
– língua portuguesa e suas literaturas;
– língua inglesa;
– língua espanhola;
– arte, em suas múltiplas linguagens e expressões;
– educação física;
– matemática;
– história, geografia, sociologia e filosofia; e
– física, química e biologia.
Notório saber
A proposta estabelece que profissionais com notório saber, que atualmente podem ser contratados para dar aulas sobre conteúdos de suas áreas de formação ou experiência profissional, só poderão atuar no ensino médio em situações excepcionais, conforme regulamento.
Todas as alterações são inseridas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Desigualdades
Segundo o MEC, muitos dos elementos da Lei 13.415/2017, conhecida como Novo Ensino Médio (NEM), criou uma descontentamento generalizado na classe educacional de todo o Brasil.
Uma das críticas é a aprovação via Medida Provisória (MP n° 746/2016), que reduziu o tempo de debate com a sociedade. Além disso, estudos independentes e uma consulta pública iniciada pelo MEC em abril de 2023 apontaram que a autonomia dos estudantes — principal ponto defendido pelos apoiadores da reforma —, ficou prejudicada em escolas com perfil socioeconômico mais baixo, como turmas do ensino noturno, da educação de jovens e adultos (EJA) e de escolas de campo, indígenas e quilombolas.
Segundo o MEC, em 2022, 48% das unidades federativas não haviam iniciado a implementação do NEM nas turmas de EJA, 15% declararam que não iniciaram nas turmas do ensino noturno e 22% em escolas indígenas.
“A diversificação de trajetórias pressupõe que os estudantes tenham acesso igual a recursos, oportunidades e orientação vocacional”, diz a justificativa do governo para o projeto.
Os estudos também identificaram falta de professores para a oferta dos itinerários formativos e para a expansão da carga horária por meio do ensino a distância.
Censo
De acordo com o Censo Escolar 2022, 6,89 milhões de estudantes cursavam o ensino médio em 20.769 escolas públicas; e cerca de 1 milhão, em pouco menos de 9 mil escolas privadas.
Segundo MEC, apenas 51% dos municípios brasileiros (2.831) contam com escola pública que oferta o ensino médio.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
