Brasília – Com uma extensa pauta de votações priorizando projetos de combate ao novo coronavírus, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal iniciam a semana com sessões virtuais de votação a partir dessa segunda-feira (11).

Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei (PL 1562/2020), que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia do novo coronavírus. A sessão virtual está marcada para as 13h55.

O texto do projeto determina o uso de máscaras em ruas, instalações públicas, prédios ou áreas de acesso público, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

As máscaras poderão ser, inclusive, de manufatura artesanal, segundo recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quem descumprir a norma responderá civil, administrativa e penalmente pela infração, prevê o texto que será votado.

Penalidades citadas pelo projeto, constantes do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), preveem, por exemplo, pena de detenção de um mês a um ano e multa para quem infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Também poderá haver o enquadramento no crime de desobedecer ordem legal de funcionário público, com detenção de 15 dias a 6 meses.

Porém, segundo o projeto, não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara.

Segundo o projeto, o governo federal deverá veicular campanhas publicitárias para informar a população sobre a obrigatoriedade.

Economia

Os parlamentares podem votar também a medida provisória (MP 909/2019), que extingue a Reserva Monetária, fundo criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O fundo, que hoje não tem uma função específica, é administrado pelo Banco Central (BC) e encerrou o ano de 2018 com R$ 8,7 bilhões em ativos.

Segundo a MP, os recursos do fundo serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e destinados ao pagamento da dívida pública federal. O BC ficará responsável pela liquidação da reserva, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos. Uma parte dos valores do fundo era usada para cobrir saldos residuais de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Esse fundo é administrado pela Caixa Econômica Federal e cobre resíduos de antigos contratos. A Caixa deverá também dar baixa contábil dos valores correspondentes ao passivo do FCVS.

Projetos em regime de urgência

Os parlamentares devem votar, ainda, três requerimentos de urgência para a análise das seguintes propostas:

• PL 1397/20 – altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo novo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas.
• PL 2159/20 – inclui escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica entre as que podem fazer a distribuição os gêneros alimentícios adquiridos com recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
• PL 2306/20 concede – incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com entidades que façam parte do ProUni.

Confira íntegra da pauta clicando aqui.

Sessão do Congresso Nacional

Está prevista, também na terça-feira (12), uma sessão do Congresso Nacional, quando senadores e deputados votam matérias comuns à duas Casas. A sessão foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para analisar a proposta de crédito suplementar em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (PLN 8/2020). Se aprovado o texto, o governo poderá contornar a chamada “regra de ouro” em 2020.

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações da dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

O PLN 8/2020 busca essa autorização do Legislativo, a exemplo do que ocorreu em 2019. As despesas de R$ 343,6 bilhões, obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano. De maneira simplificada, é como se uma pessoa pedisse dinheiro emprestado no banco para pagar o aluguel — além de acumular dívida, esse gasto dela continuará a existir.

Das despesas condicionadas neste ano, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais na área previdenciária. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões dos gastos previstos para o RGPS em 2020. Ou seja, sem o PLN 8/2020 o dinheiro já liberado é suficiente apenas até agosto.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.