Antes do recesso parlamentar, em julho, os deputados querem apressar a análise de vários projetos da pauta econômica — prioridade da agenda legislativa. Após o recesso, deputados e senadores estarão dedicados às eleições municipais e o ritmo de votações cai de maneira considerável.

Um dos destaques, além da regulamentação da EC n° 132/2023 (Reforma Tributária), é o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente chamados de motorisas de aplicativo ou, genericamente, de Uber, nome da primeira empresa a explorar essa modalidade no País.

Até antes do recesso de julho deve ser apresentado na Câmara o relatório sobre o projeto. A afirmação é do relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), feita durante a Audiência Pública que debateu o assunto por cinco horas, e que teve a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

O projeto do governo foi apresentado em março (PLP n° 12/2024), mas o ministro afirmou que o projeto não é apenas do governo e tratou da polêmica da remuneração ao motorista, por hora trabalhada,  como estabelece a proposta do governo. Ou por quilômetro rodado, como prefere a maioria dos motoristas, e objeto de outra proposta, apresentada pela frente parlamentar da Câmara em defesa dos motoristas de aplicativo.

Para o ministro, a regulamentação pode ser por hora ou por quilômetro, a depender da melhor formulação preferida pelos motoristas, principais interessados.

“O projeto de lei não é um projeto de lei simplesmente do governo, é um projeto construído em mesa, que precisa ser complementado. Muitos debates que os senhores estão colocando aqui foram colocados em mesa, que as plataformas não topavam. Quem sabe agora, aqui no Parlamento, as plataformas estejam de acordo em aproximar, em encaminhar mais, em aperfeiçoar o projeto para que responda a ansiedade dos trabalhadores de aplicativo”, disse o ministro.

Ocorre que o ministro Luiz Marinho é contra o enquadramento do motorista de aplicativo no regime do MEI (microempreendedor individual), porque ficaria menos amparado na seguridade social, como explicou o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha.

“Seria muito mais cômodo para o governo federal não instituir a contribuição previdenciária, pois o custo para abarcar um segmento fragilizado, mais vulnerável do que a média dos contribuintes da previdência, tem um custo, e esse custo não é um custo barato. O plano oferecido aqui na proposta do projeto (PLP n° 12/2024) garante cobertura completa, não é uma meia cobertura. É o Estado brasileiro reconhecendo a importância dos trabalhadores de aplicativo e o quanto eles têm um alto grau de vulnerabilidade”, disse.

Estiveram presentes representantes das empresas de aplicativos como 99 e Uber. O diretor de relações governamentais da 99, Fernando Paes, acha que é preciso descobrir o que pode ser melhorado no projeto.

“A gente entende que o processo pode ser melhorado. E eu acho que o ponto central dessa discussão é entender quais são essas melhorias, quais seriam as melhorias viáveis, razoáveis, que pudessem trazer melhores condições ao trabalhador e, ao mesmo tempo, garantir o equilíbrio de um modelo de prestação de serviços. que é extremamente relevante hoje para a sociedade”, declarou.

Mesma opinião tem o representante da Uber, diretor de Políticas Públicas da empresa, Ricardo Leite. Ele defende que os novos custos e modelagem para tratar de ganhos consigam manter esse equilíbrio que consigam ser suportados pelas empresas do setor, pelos trabalhadores, que precisam ter ganhos condizentes, e pelos usuários que usam as plataformas hoje.

“A gente não pode se iludir que, se a gente tiver uma discussão que for irreal em relação a esse equilíbrio, isso vai ter um impacto no número de viagens que hoje são realizadas. E, se a gente tiver custos que sejam fora da realidade ou alternativas que fizerem os preços acima do que o consumidor pode suportar, a gente pode ter menos viagens e vai representar no final do mês menos ganhos para os motoristas e para as empresas e para a economia de maneira geral”, advertiu.

O representante de outro aplicativo, Indrive, Rodrigo Porto, acha que a proposta do governo beneficia os interesses do 99 e Uber e inviabiliza o aplicativo dele. Mas destaca como pontos positivos a segurança jurídica e o estabelecimento das empresas como intermediadoras.

A proposta do governo é rechaçada pelo presidente da Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomos, Paulo Xavier. Ele afirma que a proposta da frente parlamentar, que apresenta outra forma de cálculo de remuneração baseada em quilômetro rodado, foi resultado de mais de 70 horas de discussão com motoristas de todo o Brasil.

O relator, deputado Augusto Coutinho, falou que vai conversar com os relatores das outras comissões para apresentar um relatório negociado. Ele adiantou que já está em contato com o relator da Comissão do Trabalho.

“Vai construir um relatório que tente ser harmonioso para que a gente avance com essa matéria e que a gente até o meio deste ano, antes do recesso, a gente consiga ter e oferecer ao Brasil uma legislação que seja justa e atenda uma necessidade que hoje é real na nossa vida”, adiantou.

O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), que acredita que a troca de ideias durante a audiência permitirá aprimorar pontos do projeto do governo.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.