A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou Habeas corpus e derrubou a liminar que suspendia as investigações criminais relacionadas à Telexfree. Com a nova decisão as investigações continuam e alguns divulgadores poderão ser convocados para prestar informações.

Segundo entendimento dos desembargadores Eva Evangelista e Samoel Evangelista as investigações devem ser realizadas, a exemplo do que ocorre no Espírito Santo. Para eles, nada impede que inquérito seja promovido no Acre, tendo em vista que a apuração realizada pela polícia judiciária local tem finalidade diversa, o que afasta a existência de bis in idem.

O Ministério Público se manifestou pela denegação do HC. Assim, por dois votos a um o Habeas Corpus foi denegado e a liminar derrubada.

A Ympactus, operadora da Telexfree, teve as atividades suspensas e ativos bloqueados em ação cautelar preparatória de ação civil pública movida pelo MP/AC. Contra essa decisão, apresentou agravo de instrumento, que teve efeito suspensivo rejeitado pelo TJ/AC. Isso a levou a buscar a suspensão dos efeitos da decisão no STJ.

Segundo alegava na medida cautelar, a empresa atua desde 2012 segundo as leis nacionais, tendo até agora desenvolvido seus serviços com alto grau de satisfação entre usuários e divulgadores. Afirma que o MP/AC teria ajuizado a ação preparatória com base em ocorrências isoladas registradas no Procon local.

Há um mês, a ministra Isabel Gallotti, do STJ, extinguiu a medida cautelar ajuizada pela Ympactus Comercial Ltda com o objetivo de retomar suas atividades, suspensas por decisão da TJ/AC.

Fonte: TJ/AC