Não satisfeito com a decisão do juiz Lauro Fontes Júnior, que barrou novas contratações temporárias no futuro governo e ainda deu seis meses para realização de um concurso público, o prefeito eleito Aurélio Goiano apelou ao juízo de segundo grau e levou a melhor: a partir de 1º de janeiro, quando sua gestão iniciar, ele poderá contratar temporários como outrora fizeram seus antecessores, livres, leves e soltos. As informações são do Blog do Zé Dudu.

A desembargadora Gleide Pereira de Moura suspendeu determinação de Lauro Fontes que Aurélio realizasse contratação de servidores temporários somente por Processo Seletivo Simplificado (PSS), e por apenas seis meses, bem como suspendeu a proibição geral de realizar substituições de servidores temporários. Ela, no entanto, condicionou a forma de contratação de pessoal pela gestão futura à realização de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Pará (MPPA), como requisito de validade.

Aurélio Goiano interpôs agravo de instrumento questionando decisão do titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, que o proibiu de fazer contratações temporárias para além daquelas já efetuadas por meio dos PSS vigentes. O magistrado até autorizou a prorrogação dos contratos temporários, mas só por mais seis meses, tempo que Lauro Fontes Júnior considera suficiente para realizar um concurso público com vistas a substituir a mão de obra temporária.

Entenda o caso

A decisão, proferida no dia 12 deste mês, se deu nos autos da Ação de Improbidade Administrativa (AIA) ajuizada pelo Ministério Público em 2022 e que tem o atual prefeito, Darci Lermen, como réu, em razão de denúncias da chamada “farra das contratações”. Aurélio, que não é réu na AIA, mas “pegará o bonde andando” na prefeitura, sofreu as consequências da decisão porque, no entendimento do juiz, independentemente da recalcitrância da gestão atual, a responsabilidade de realizar concurso público para substituir temporários é da Administração Municipal e, portanto, não se esgota com o término do mandato de seu antecessor.

De pés e mãos atadas para começar a trabalhar a partir de janeiro, e sem poder colocar os seus, Aurélio Goiano se apressou em pedir a suspensão da decisão, alegando, por exemplo, que a realização de um novo concurso requer levantamento confiável e demanda tempo para além do prazo estipulado na decisão do juiz de primeiro grau. “A gestão do réu Darci José Lermen, segundo os autos de origem narram, possui um histórico de recalcitrância e de omissão de transparência,” destaca a desembargadora Gleide de Moura, adicionando que o atual governo teria disponibilizado “informações administrativas frágeis e desorganizadas” à equipe de Aurélio Goiano.

Retrospectiva

Atualmente, dos cerca de 10.600 servidores públicos vinculados ao Poder Executivo municipal (prefeitura de Parauapebas e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas), cerca de 5 mil são concursados. Quase 4.400 são temporários que ingressaram por PSS ou contratação direta excepcionalmente autorizada pelo judiciário – no caso de professores indígenas, professores de libras e assistentes pedagógicos para a zona rural. Nesse pessoal, Aurélio Goiano prometeu, durante a campanha, não mexer. O futuro prefeito teria, assim, 1.166 cargos comissionados (incluindo os 41 cargos de secretário e equivalentes) para fazer indicações diretas, diferentemente de seus antecessores.

Em 2013, quando assumiu a prefeitura de Parauapebas, Valmir Mariano “mobilizou” 6 mil servidores seis meses após virar gestor, 5 mil dos quais temporários que entraram no quadro por contratação direta. Já Darci Lermen, em seu retorno à prefeitura, em 2017, contabilizava 5.800 servidores não estáveis sob seu comando seis meses após assumir, sendo 4.900 deles contratados diretamente e os demais, ocupantes de cargos comissionados.