O Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará suspendeu liminarmente a greve dos professores no município de Parauapebas. A decisão foi publicada hoje em Ação Originária – Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve proposta pelo município de Parauapebas, cujo objetivo era a obtenção de tutela antecipada para o fim de declarar abusiva e ilegal a greve dos servidores da educação pública do Município.

Em longa e embasada decisão, o Desembargador determinou ao SINTEPP, Subsede Parauapebas, que suspenda a greve deflagrada, com o retorno às atividades no prazo de 24 horas, contadas da intimação deste decisum, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, até o limite máximo de R$100.000,00 (cem mil reais). Além disso, determinou que os professores, representados pelo SINTEPP, Subsede Parauapebas, se abstenham de impedir o livre acesso da população, sejam alunos, pais e servidores que não aderiam ao movimento grevista ou quaisquer outras pessoas aos prédios onde funcionam os respectivos serviços públicos, bem assim que se abstenham de impedir a saída dos ônibus escolares das garagens e, em consequência, devolvam as chaves dos veículos de transporte escolar apreendidas na invasão realizada à garagem da empresa terceirizada responsável pelo serviço, no prazo de 24 horas, tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), limitada ao máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento.

Os servidores em educação de Parauapebas, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEEP, paralisaram suas atividades em 02/05/2018, deflagrando greve por tempo indeterminado, e informaram à Administração que a paralisação estava se dando contra a terceirização do serviço público, e reivindicando o pagamento dos precatórios do FUNDEF, o reajuste salarial, o PCCR unificado e a reforma das escolas municipais.

Em nota encaminhada à imprensa e assinada pela Assessoria de Comunicação da PMP, o governo municipal informou sobre as negociações com o Sintepp, afirmando que que em 26 de março, foi recebida comunicação do Sintepp solicitando abertura da mesa de negociação e apresentando uma pauta de reivindicações. A reunião foi marcada para o dia 10 de abril, mas precisou ser adiada para o dia 16 do mesmo mês. Antes disso, no entanto, no dia 13 de abril, a governo municipal recebeu outra pauta do sindicato. No dia 16 de abril, em reunião da mesa sindical, o governo apresentou as seguintes propostas, em resposta à pauta do Sintepp:

1. Repassar as informações sobre o salário de todos os servidores, conforme preconiza a Lei de Acesso à Informação, apesar de a mesma já estar no Portal da Transparência. Posteriormente, em 08 de maio, o governo realizou reunião com os sindicatos sobre os valores das folhas de pagamento.

2. Garantir o pagamento integral do vale-alimentação às gestantes em licença-maternidade;

3. Pagar imediatamente todas as progressões relativas aos anos de 1993, 1998 e 2003;

4. Pagar o Credi-leitura no valor de R$ 200, por professor. Por conta do prazo curto, o benefício não foi viabilizado para esta feira do livro, mas estará garantido para os próximos eventos;

5. Em relação ao pagamento do precatório o governo vai aguardar o resultado da audiência judicial marcada para agosto deste ano.

6. Pagar a hora-atividade (8% que faltam), nas seguintes condições: 3% em 2018 + 3% em 2019 e + 2% em 2020.

7. Em relação à eleição direta para diretores de escola, o governo propõe realização de eleição com indicação de lista tríplice e criação de comissão consultiva composta por dois representantes do sindicato, dois representantes do Conselho Municipal de Educação (Comepa) e dois representantes do governo, para conduzir o processo.

8. Sobre as melhorias e reformas de escolas, a Semed já entregou ao Sintepp o calendário de reformas.

9. Quanto à gratificação para os professores em áreas de difícil acesso, o assunto foi tratado em reunião realizada no dia 08 deste mês entre Semed e Sintepp. Um estudo ficou de ser apresentado e encaminhado à Procuradoria Geral do Município.

10. Apoio para aquisição do terreno e infraestrutura no clube social do sindicato.

A nota afirma, ainda, que apesar do esforço do município para contemplar o Sintepp, para nossa surpresa deste, no dia 26 de abril foi comunicado pelo sindicato que a categoria havia deliberado, em Assembleia Geral, o início da greve para 02 de maio. Neste mesmo dia, o sindicato foi informado que a solicitada reunião da mesa estava marcada para o dia 07 de maio.

A nota continua informando que mesmo com a reunião da mesa marcada e o governo tendo apresentado proposta aos pontos da pauta, o sindicato conduziu diversas ações de enfrentamento com notas públicas, suspensão das atividades das escolas, ocupação da prefeitura, deflagração de greve, fechamento da garagem e depredação do patrimônio público, destacando que:

• Em nenhum momento, o governo encerrou a mesa de negociação. Pelo contrário, tentou manter o diálogo, mas o sindicato não aceitou as propostas e utilizou as paralisações e, agora, a greve como formas de pressão.

• O reajuste proposto pelo sindicato extrapola o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e o Sintepp é conhecedor deste fato -, gerando a possibilidade de improbidade administrativa. Portanto, é totalmente inviável.

• A proposta do governo é aumento de 3% sobre os salários de todos os servidores + 3% de aumento na hora atividade. E ainda aumento de 12,5% do vale-alimentação.

• O governo vem cumprindo rigorosamente a Lei de Acesso à Informação e todos os dados estão disponíveis no Portal da Transparência. Outras informações que o sindicato solicita são sigilosas e podem expor publicamente os servidores.

• A redução do vale-alimentação, se ocorrer, será para os servidores comissionados e com salários mais altos, como secretários, adjuntos e similares.

A nota finaliza informando que o governo municipal insiste que sempre esteve e está aberto às negociações com o Sintepp e que desde o recebimento oficial da primeira pauta, no dia 28 de março, tem respondido e apresentado propostas para todas as questões em debate. Segundo a nota, o governo vai continuar trabalhando para que a educação de Parauapebas seja de qualidade para todos.

Na decisão, o Desembargador disse que, diante das especificidades da causa e de maneira a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente deliberará sobre a designação da audiência de conciliação, na forma como estabelecido no novo estatuto processual. A decisão finaliza mandando que a secretaria cite o Sindicato  para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Veja o documento abaixo: