O juiz Libio Araújo Moura, titular da Vara Penal da Comarca de Parauapebas, em cumprimento a decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que determinou a soltura do vereador José Arenes (PT), preso pelo Gaeco durante a “Operação Filisteus”, em Parauapebas, condicionou sua permanência em liberdade as seguintes medidas cautelares:

1. comparecimento mensal em juízo, até o 10º dia útil de cada mês, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua;

2. proibição de se ausentar da Comarca de Parauapebas por mais de trinta dias sem prévia autorização judicial;

3. proibição de praticar quaisquer das condutas descritas no Estatuto do Desamamento (portar , deter, adquirir, transportar, ter em depósito, emprestar, manter sob sua guarda ou arma de fogo, acessório ou munição)     

4. que o acusado José Arenes compareça em juízo no dia 14 de julho de 2015, às 08h30 para que este tenha a cientificação das medidas cautelares acima descritas.

José Arenes foi preso com armas de fogo em sua residência no dia 26 de maio de 2015, durante a “Operação Filisteus”, em Parauapebas. Arenes poderá frequentar normalmente as sessões da Câmara Municipal de Parauapebas, já que o fato que motivou sua prisão não está relacionado ao exercício do cargo.