Intenção do autor é alinhar regras já adotadas em outros países que já possuem legislações que regulam a emissão de ruídos e poluentes por veículos automotores
A Lei Municipal 4.283/04 diz em seu artigo 11º – “É proibido perturbar o sossego público com ruídos e sons excessivos e etc. O nível sonoro superior a 60 (sessenta) …