O Projeto de Lei 1272/24 descentraliza a fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica, permitindo que os municípios e o Distrito Federal atuem na gestão de contratos de concessão e permissão
A dez dias do segundo turno das eleições municipais, matérias relevantes ainda estão pendentes, como o Orçamento Geral da União e a Reforma Tributária
O PL nº 3995/2023 cria o Regime Especial para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite)
Além de tornar públicas as informações sobre os condenados por crimes sexuais, o projeto, aprovado com alterações, também obriga a monitoração eletrônica dos réus
A sessão foi tumultuada, com deputados se alternando contra e a favor da proposta durante os debates
Alguns estados já implementam cooperativas sociais de pessoas presas, egressas do sistema prisional e em situação de vulnerabilidade
O colegiado se reuniu nesta quarta-feira (11), membros aprovaram o andamento do processo de cassação do deputado fluminense
Dúvidas jurídicas sobre uma das compensações para a desoneração, prevista no texto do projeto, adiaram a votação da matéria na sessão de terça-feira (10)
Ficou de fora da Ordem do Dia o PL da Desoneração da Folha de Pagamentos, cujo prazo encerra nesta quarta-feira (11)
Já aprovado no Senado, o projeto vai à sanção presidencial
PL aumenta recursos em fundo para garantir crédito rural a agricultores familiares
A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal mais uma vez acirra clima de confronto entre o Judiciário e o Legislativo
Ação tramita há quase dois anos no STF
