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Jacundá

Inquérito civil vai investigar contratações na Câmara de Jacundá

Lindomar tem o prazo de 10 dias para dá esclarecimentos sobre os servidores contratados pela Câmara
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O presidente da Câmara Municipal de Jacundá, vereador Lindomar Marinho, recebeu com naturalidade a notícia vinculada na Imprensa sobre a abertura de um inquérito aberto pelo Ministério Público do Pará para investigar supostas contratações irregulares de servidores públicos. Tendo como objetivo de investigar possíveis contratações irregulares no município de Jacundá, que podem configurar atos de improbidade administrativa, o promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva instaurou, na última sexta-feira, o inquérito civil público de N°007/2018.

“O Inquérito civil instaurado visa apurar a não realização de concurso público na Câmara Municipal de Jacundá, a contratação temporária de servidores fora das hipóteses legais, bem como a prática de nepotismo no poder legislativo municipal de Jacundá”, explica o promotor Sávio Batista.

Lindomar tem o prazo de 10 dias para dá esclarecimentos sobre os servidores contratados pela Câmara, como a existência de servidores temporários ou que exerçam cargos demissíveis; o número de contratos temporários; o número de servidores efetivos e de cargos vagos e se há casos de nepotismo.

A Câmara Municipal conta com 27 servidores (concursados, comissionados e ai incluído também os 13 vereadores) e gasta 60,4% da receita bruta, segundo informou Lindomar Marinho, e informa ainda que “controlar os gastos requer austeridade e não existe plano, existe realidade”.

 O presidente disse que desde que assumiu a presidência do Poder Legislativo, em 2009, adotou “as medidas necessárias para adequar a folha de pagamento ao limite constitucional. Uma das medidas apontadas por ele, assim que assumiu a presidência da Câmara, foi a redução de servidores comissionados”.

Por Antonio Barroso – de Jacundá
Jacundá

Justiça afasta vereadora Marta Costa em Jacundá

A vereadora e candidata a deputada federal Maria Marta Souza Costa (PT) é acusada pelo crime de improbidade administrativa e peculato.
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Por ordem judicial, o Ministério Público do Estado do Pará afastou por 40 dias a vereadora e candidata a deputada federal Maria Marta Souza Costa (PT), a Marta Costa, na manhã de hoje. E também fez busca e apreensão na Câmara Municipal e secretaria de Meio Ambiente e Turismo.

À imprensa, o promotor Sávio Ramon Batista não quis falar. “Mas tarde emitirei uma nota oficial”, se reservou. À Reportagem apurou extraoficialmente que o Ministério Público apura crime de improbidade administrativa e peculato supostamente praticado pela vereadora dentro da secretaria municipal de Meio Ambiente (Sematur), qual fez indicações de gestores da pasta.

Sávio chegou por volta de 7h50 no prédio do Poder Legislativo acompanhado de policiais militares de combate ao crime organizado. Um chaveiro foi chamado para abrir as portas do prédio. Lá dentro, ele vasculhou gavetas e procurou durante uma hora documentos envolvendo a parlamentar. E depois foram para a Sematur, que fica a 5 quilômetros da cidade, com o mesmo proposto.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Lindomar Marinho, o afastamento da vereadora será cumprido assim que ela for notificada. “Nosso advogado está analisando o processo, e a vereadora será notificada sobre a decisão da Justiça”.

O blog tentou contato com a vereadora, e até este momento não obteve resposta. Assim que ela se pronunciar sobre o episódio será publicado atualização do texto.

Jacundá

Prefeito de Jacundá é cassado duas vezes no mesmo dia

Zé Martins está afastado do cargo por determinação judicial. Vice assume nesta quinta-feira.
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O prefeito do município de Jacundá, José Martins de Melo Filho, eleito pelo MDB – afastado do cargo desde o dia 30 de janeiro deste ano – teve o mandato cassado definitivamente pela Câmara de Vereadores na manhã de hoje, terça-feira, 14, após abertura de processo que apurou atos de improbidade administrativa relativos a não prestação de contas do exercício financeiro de 2017. Outro processo foi votado nesta tarde e Zé Martins também levou a pior. A posse do prefeito em exercício, Ismael Barbosa, acontecerá na quinta-feira, 16.

A sessão extraordinária convocada pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Lindomar dos Reis Marinho, transcorreu tranquila. Mesmo assim, uma equipe da Polícia Militar permaneceu durante todo o tempo em frente à sede do Poder Legislativo e também no interior do prédio, onde um público formado por cerca de cem pessoas assistiu a sessão.

O rito processual teve início às 8h36, com a leitura do versículo bíblico, Salmos 127, feita pela vereadora Eliane Pinheiro, que também conduziu a oração do Pai Nosso. “Em virtude de o denunciado não comparecer e não mandar um representante, será indicado um defensor dativo”, explicou o presidente, que pausou a sessão por 1 hora para que o advogado nomeado para defender o prefeito afastado tivesse conhecimento do caso.

A leitura do processo, com mais de 300 páginas, foi dispensada. Porém, o relatório final da comissão processante 01/2018 foi lido no plenário pela secretária Dayane Santana. Após essa parte, o advogado Júlio Ferreira fez a defesa do denunciado. O defensor dativo pediu a nulidade do processo e reafirmou que o prefeito José Martins “havia encaminhado a prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios”. E ao final de quase 3 minutos de defesa, Júlio pediu a absolvição do acusado.

Pontualmente às 10h32 os vereadores foram convocados a exercer o voto nominal e aberto. Por ordem alfabética, a secretária da Mesa Diretora, Neusilene Costa, convocou Clayton Guimarães, Daniel Siqueira Neves, Edson Ferreira, Eliane Pinheiro, José Wilson, Marta Costa, Mariza Alves, Rafael Comin, Raylane Soares, Tharlles Borges, Weslimar Mulato, Lindomar Marinho e Neusilene Costa. Todos votaram pela cassação do mandato do prefeito José Martins, que agora está inelegível por 8 anos.

Ao finalizar a sessão, Lindomar afirmou que o encerramento desse processo “significa estabilidade política e administrativa do município de Jacundá. Depois de seis meses, estava na hora de encerrar esse processo”. A sessão acabou às 10h42.

Às 15h, uma nova sessão extraordinária foi iniciada para votar o relatório final do processo 02/2018, que trata de saques de recursos das contas bancárias da Prefeitura de Jacundá, por meio de cheques assinados pelo prefeito José Martins e seu filho Ronaldo Martins, então secretário de Finanças.

Unânimes, os vereadores do município cassaram pela segunda vez consecutiva em único dia o mandato do prefeito afastado José Martins de Melo Filho. Em seu lugar, assume em caráter definitivo o prefeito em exercício Ismael Barbosa. A sessão extraordinária terminou às 16h20, pouco mais de hora após o início na tarde desta terça-feira.

Os saques na boca do caixa totalizaram R$817.632,67. Pelo relatório, a Comissão Processante recomendou a cassação do prefeito. Após a leitura do documento, o presidente da Câmara de Vereadores, Lindomar Marinho, permitiu ao advogado defensor dativo explanar a defesa do acusado. “Peço a absolvição do prefeito José Martins”, disse.

Único a fazer pronunciamento na Tribuna do Poder Legislativo, o relator da comissão, vereador Daniel Siqueira Neves, foi enfático ao abordar a operação financeira duvidosa orquestrada pelo prefeito e seu filho. “Houve desvio de recursos por meio de pagamentos incomuns que somam mais de R$ 800 mil. E o nosso papel é fiscalizar, e fiscalizamos. Hoje iniciamos um novo processo político com estabilidade e dignidade”.

Texto e fotos: Antonio Barroso – de Jacundá
Jacundá

Afastamento do prefeito de Jacundá pode ser prorrogado

Fora do cargo desde o início deste ano, Zé Martins tem cinco dias para se manifestar na Justiça
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Em despacho nesta quarta-feira, dia 8, o juiz Edinaldo Antunes Vieira, da Comarca de Jacundá, intimou o prefeito José Martins de Melo Filho, o Zé Martins, afastado do cargo de gestor municipal desde o dia 23 de fevereiro deste ano, para se manifestar no prazo de cinco dias. Caso não compareça com sua manifestação, será decretada a prorrogação do afastamento.

“Intime-se o requerido José Marins de Melo filho, por seu advogado via DJE, para se manifestar no prazo de cinco dias, sob pena de prorrogação de seu afastamento formulado pelo município de Jacundá”, publicou o magistrado.

Entenda

No dia 23 de fevereiro, uma ação de improbidade administrativa ingressada pelo Ministério Público Estadual foi aceita pela Justiça e Zé Martins foi afastado do cargo por 180 dias. É aguardado para este mês o desfecho desse processo. No caso, o gestor responde pela emissão de cheques e saques de valores na boca do caixa, que ultrapassam a cifra de R$ 800 mil. Ronaldo Martins, então secretário de Finanças, também responde a mesma denúncia.

O prefeito já estava fora do cargo em decorrência de outro processo quando sofreu o segundo afastamento. A Justiça determinou que o prefeito Zé Martins fosse afastado por causa de uma ação impetrada pela vereadora Eliane Santos Pinheiro, a Lane, que havia ingressado com processo no dia 10 de janeiro de 2018. Neste caso, a Câmara de Vereadores havia extinguindo uma comissão processante aberta ano passado, que apurava atos de improbidade administrativa do gestor. Porém, a vereadora recorreu através da Justiça, que deu ganho de causa a ela.

Antonio Barroso – de Jacundá
Dom Eliseu

Justiça determina indisponibilidade de bens do prefeito de Dom Eliseu

Juíza da Comarca determinou o sequestro de bens de Gaston Siviero no valor de R$ 1,8 milhão
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Acatando a uma ação de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Dom Eliseu a Juíza da Comarca determinou a indisponibilidade de bens e afastamento do cargo do prefeito do município, Ayeso Gaston Siviero, acusado de desvio de recursos dos cofres públicos.

O prefeito foi alvo de investigações do Ministério Público, conduzida pelo Promotor de Justiça Maurim Vergolino, que o acusa de estar se apropriando dos valores descontados em folha de servidores públicos municipais, em razão de empréstimos consignados referente a dezembro do ano de 2017 e aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2018.

O valor do empréstimo consignado não foi repassado à instituição financeira credora, que é a Caixa Econômica Federal. A Justiça determinou o sequestro de bens do prefeito no valor de 1 milhão e 800 mil reais. O Promotor de Justiça ressalta na ação que existe processo ajuizado pela Caixa Econômica no qual o município de Dom Eliseu corre o risco de sofrer bloqueio nos repasses das transferências de impostos da União e dos Estados, o que implica em risco de sério abalo às contas públicas municipais e ao funcionamento de serviços públicos mantidos pelo Município.

O prefeito também está envolvido em outra ação de improbidade movida pelo Ministério Público. Ayeso Siviero é acusado de concorrer para que se incorporasse indevidamente, ao patrimônio do presidente da Câmara de Vereadores Zoene Borges Lima, a quantia de 129 mil, 940 reais originários dos cofres públicos de Dom Eliseu. Os repasses foram feitos por meio de uma empresa de fechada denominada A.M. de Lima e Lima Informática (Digitec Informática), que recebeu a quantia sem ter prestado qualquer serviço.

De acordo com as investigações a empresa pertence ao presidente da Câmara de Vereadores, Zoene Borges Lima, que também foi afastado do cargo pela justiça. A justiça determinou ainda o afastamento do presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, Hugo Rafael Alves de Almeida; e do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pública, Adriano Sousa Magalhães.

O primeiro é acusado de conduzir o processo licitatório de modo a assegurar a contratação da empresa de fachada. Já o segundo, é acusado de assinar as notas de liquidação e ordens de pagamento mesmo sabendo não ter havido a prestação do serviço. O esquema também teve a participação de um “laranja”, o empresário Antônio Marcos de Lima e Lima, sobrinho do vereador Zoene Borges Lima, que figurava como titular da empresa de fachada. Nesta ação, a justiça determinou o sequestro de bens do prefeito, do secretário municipal e do presidente da Câmara até a quantia de 129 mil, 940 reais.

Além do afastamento imediato dos réus de seus cargos e funções públicas, porém, este último pedido só deve ser decidido após a manifestação dos requeridos, no prazo de 15 dias. O Promotor de Justiça de Dom Eliseu, Maurim Vergolino, recebeu uma carta de agradecimento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dom Eliseu pelo trabalho de combate à corrupção no município: “Queremos enfatizar que esta instituição sindical se coloca à disposição, de braços abertos e de mangas arregaçadas para trabalhar incansavelmente em conjunto com este órgão ministerial, no combate à corrupção, à criminalidade e à impunidade. E também somos uníssonos em reafirmar que o Ministério Público da Comarca de Dom Eliseu é uma instituição detentora de credibilidade, confiabilidade e respeito dentro do seio de nossa sociedade”, ressalta o sindicato na carta.

Jacundá

Prefeito de Jacundá enfrenta novo processo de improbidade

O processo foi movido pelo Ministério Público Estadual e se refere a prestação de contas do valor de R$ 28.271.586,09
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Uma segunda ação por improbidade administrativa tramita em segredo de Justiça na Comarca de Jacundá, tendo como acusado o prefeito afastado José Martins de Melo Filho. Trata-se do processo 0004370-50.2018.8.14.0026, distribuído no dia 18 de maio deste ano. O valor da causa é de R$ 28.271,586.09. Os advogados Inocêncio Mártires Coelho Junior e Caroline Gonçalves Barbosa assinam a petição, enquanto o prefeito Ismael Gonçalves Barbosa aparece representante legal.

Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, consta apenas um despacho do juiz Edinaldo Antunes Vieira, da Comarca local, que instrui a retirada da pessoa jurídica da Prefeitura de Jacundá como parte interessada na causa. “Compulsando os autos, verifico que consta equivocadamente no polo ativo a Prefeitura de Jacundá, rogo executivo do Município, qualificada como pessoa jurídica de direito público interno. Evidente o equívoco no caso, pois Prefeitura é pessoa jurídica; simplesmente a unidade central da estrutura administrativa do Município. Nem representa juridicamente o Município, pois nenhum cargo representa a pessoa jurídica a que pertence, a qual s representada pelo agente (pessoa física) legalmente investido que, no caso, o prefeito (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 518 e 520)”.

A ação de improbidade administrativa é a segunda enfrentada pelo prefeito Zé Martins. A Reportagem apurou que se trata de prestações de contas referente à sua gestão temporária no cargo de prefeito. O montante de R$ 28.271.586,09.

O juiz Edinaldo foi procurado na manhã de hoje. Sua assessoria informou que ele se pronunciará nos autos e o processo corre em segredo de Justiça. O prefeito Zé Martins também foi procurado, mas não conseguimos localizar. A assessoria da Prefeitura afirmou que apenas ofereceu fatos relevantes ao Ministério Publico, o autor da ação.

Parauapebas

MP questiona na justiça contratação de escritório de advocacia pela prefeitura

Confira as notas da PMP e do escritório justificando a contratação
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A 4ª Promotoria de Parauapebas, através do promotor Adonis Tenório Cavacante, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Parauapebas, na pessoa do prefeito Darci Lermen e outros, onde questiona o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Parauapebas, através do Gabinete do Poder Executivo, representado por Edson Luiz Bonetti, e o escritório de advocacia AM&S – Amanda Saldanha Advogados Associados -, representado por Amanda Marra Saldanha, através de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 624.000,00, vigente no período de 20 de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2018.

Em primeira análise, a juíza Juliana da Lima Souto Augusto, respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, concedeu a tutela provisória de urgência determinando a indisponibilidade dos bens de todos os réus, solidariamente, até o valor do contrato, por meio de bloqueio dos valores em conta bancária, via Bacen-JUD; bloqueio de veículos automotores, via RenaJUD; e bloqueio de bens imóveis por meio da central  nacional de indisponibilidade de bens; além da suspensão do procedimento interno no âmbito da administração municipal de renovação do contrato em questão.

O MP não solicitou o afastamento do cargo de nenhum funcionário público.

Instados a se pronunciarem, a prefeitura de Parauapebas e o escritório de advocacia enviaram notas justificando a contratação. Confira as notas:

PMP

O Ministério Público do Pará, através da promotoria em Parauapebas, deu entrada no Fórum local em uma Ação Civil Pública questionando um contrato para prestação de serviços firmado entre a Prefeitura Municipal de Parauapebas e um escritório de advocacia, vigente no período de 20 de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2018, que, segundo o MP, foi celebrado de forma ilegal, ato apontado como improbidade administrativa pela promotoria.

Na ação o Parquet pediu o bloqueio dos bens dos representantes legais envolvidos, para uma futura garantia pecuniária, o que foi deferido pelo juízo..

É inverídica a informação que vem circulando em redes sociais de que a Justiça determinou o afastamento de algum membro do Poder Executivo de Parauapebas.  A prefeitura está segura de que o contrato foi celebrado dentro da legalidade e cumprido fielmente pela contratada, o que vai provar em juízo.

A Prefeitura de Parauapebas reitera que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à Justiça para o devido esclarecimento dos fatos.

Assessoria de Comunicação – Ascom/PMP


AM&S – Amanda Saldanha Advogados Associados

O Escritório AMS – Advogados Associados – e suas sócias, Dras. Amanda e Alana Saldanha, em respeito aos seus clientes e à sociedade de Parauapebas, vem a público esclarecer os fatos que ocasionaram contra si o ingresso de Ação Civil Pública pelo Ministério Público e consequente decisão judicial liminar.

Infelizmente, há um movimento contínuo de criminalização e imputação indevidas ao exercício da advocatícia no estado do Pará. Tal postura tem sido seletiva, política e inexplicavelmente circunstancial.

Em Ação Civil Pública, o órgão ministerial questiona a contratação do escritório pela Prefeitura Municipal de Parauapebas se arvorando em classificar a capacidade técnica dos profissionais em substituição à independência que as instituições e os poderes constitucionais têm, fato já pacificado através de Instruções Normativas do próprio Conselho Nacional do Ministério Público.

O AMS advogados Associados e suas sócias acatam e respeitam a decisão liminar do juízo e informa que cumpriram todos os requisitos do contrato, assim como vem fazendo ao longo dos anos, não somente com os Poderes Públicos, mas como todos os seus clientes particulares e empresas privadas.

O AMS advogados Associados prestará todos os esclarecimentos à justiça afim de demostrar a lisura dos serviços prestados e que não houve ilegalidade alguma no contrato firmado.

Sabemos que esses são tempos difíceis e já contatamos a Ordem dos Advogados do Brasil solicitando ajuda para que a suspeição ao livre exercício da atividade advocatícia seja combatida, já que a criminalização do exercício da honrosa atividade da advocacia está em jogo nessa ação, como se o serviço público fosse o inverso do privado e como se eles não se misturassem (como água e óleo). Um erro, já que existem normas e limites para a contratação dos serviços, e estes foram devidamente cumpridos no caso em análise, como provaremos.

Parauapebas, 09 de junho de 2018.

Amanda Saldanha
Advogada

Parauapebas

O que motivou a saída de Bonetti, chefe de gabinete do prefeito Darci Lermen?

Ação de Improbidade Administrativa movida pela 4ª Promotoria de Parauapebas foi o motivo da saída de Edson Bonetti
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Na semana passada, Edson Luiz Bonetti, então chefe do gabinete do prefeito Darci Lermen comunicou, via Assessoria de Comunicação, que estava se afastando do cargo. Para tanto, alegou motivos pessoais. O prefeito Darci Lermen nomeou José Orlando Menezes Andrade interinamente no cargo.

Na verdade, Bonetti não saiu por motivos pessoais. Ele foi convidado a se retirar em virtude de uma Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Pará, através da 4ª Promotoria de Parauapebas (leia-se promotor Helio Rubens) por suposto ato de improbidade administrativa que teria violado princípios administrativos. Além de Edson Bonetti, são investigados o empresário  Weberton Alves da Costa, a empresa W. Alves da Costa Eireli – EPP, e os funcionários públicos Cristiano Cesar de Souza (Chefe da Controladoria-Geral do Município) e João Álvaro Dias (Agente da Controladoria).

O MP afirma que Edson Luiz Bonetti determinou, em 4/01/2017, que a Coordenadoria do Departamento de Licitação aderisse à ata de registro de preço 2016221, decorrente do pregão presencial nº 9/2016 – Município de Ipixuna, cujo objeto foi a contratação de serviços de locação, instalação, manutenção e desinstalação de som (P.A. completo), palco com camarim, iluminação cênica, painéis de LED, grupo gerador, tendas e banheiros químicos para serem utilizados em eventos do Gabinete da Prefeitura.

O valor inicial da adesão foi de R$ 3.000.780,00 (três milhões, setecentos e oitenta reais). A licitação foi vencida pela W. Alves da Costa EIRELI-EPP.

Em 06/01/2017, Edson Luiz Bonetti, na qualidade de ordenador de despesas, declarou a adequação financeira e orçamentária da despesa decorrente da ata de registro. João Álvaro Dias, agente do Controle Interno do Município de Parauapebas e Cristiano César Souza, Controlador-Geral do Município, assinaram, em 10/01/2017, parecer pugnando pela continuidade do procedimento ante a sua regularidade.

Em 18/01/2017, o contrato administrativo foi assinado por Edson Luiz Bonetti, como representante do Município e Weberton Alves da Costa, proprietário da sociedade empresária vencedora.

Um aditivo ao contrato nº 20120028 foi assinado em 06/10/2017, no valor de R$ 696.400,00 (seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), totalizando um valor de R$ 3.697.180,00 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e oitenta reais).

O MP, após levantamento de informações das demais empresas que participaram da licitação, verificou que a empresa MR de Melo Eventos apresentou orçamento no valor de R$ 3.193.040,00, mas possuía um capital social não integralizado de R$ 20.000,00 e, além do mais, seu objeto social não continha a locação de palcos, de túnel, painel de LED, de grupo gerador, de tenda e locação de banheiros químicos, ou seja, apresentou um orçamento fictício e viciado que sequer teria condições de cumprir.

Os proprietários das sociedades MR de Melo, MC Leotti e da Atos Produções, Serviços e Comércio, ouvidos extrajudicialmente, afirmaram que não teriam condições de cumprir o objeto do contrato. Isso demonstra, na visão do douto promotor de justiça, que houve uma simulação, conluio e direcionamento da licitação.

Foi ouvido, ainda, o sr. Elísio Martins dos Santos, proprietário da Pronto Comunicações, que presta idênticos serviços ao Município de Canaã dos Carajás e Araguatins e que apresentou o valor de contratos muito menores dos que foi firmado com a W. Alves, que possui nome fantasia Castru´s Produções. Aqui vale uma pequena observação: a empresa Pronto Comunicações firmou contrato semelhante com o município de Curionópolis, mas omitiu essa informação ao MP. A omissão talvez tenha sido em virtude desses valores serem bem maiores que os que a W. Alves firmou com Parauapebas. (Após a publicação desta matéria o representante da empresa  Pronto informou em nota encaminhada ao Blog que quando prestou declarações ao MP não tinha contrato com o município de Curionópolis).

Para o juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas,  restou clara a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa, objetivando não só a punição por ato de improbidade, como também o ressarcimento dos danos ao erário.

Para o magistrado, Edson Luiz Bonetti, de forma consciente e voluntária, determinou a adesão à ata do Município de Ipixuna sem se certificar de que os preços praticados eram os de mercado. Não observou o princípio da economicidade. “Ademais, por ter sido decretado estado de emergência financeira na saúde pública de Parauapebas, no dia 13 de janeiro de 2017, não há como se admitir fechar um contrato no dia 18 de janeiro de 2017, para gastos com shows. Quer dizer que para a saúde não tinha dinheiro, mas para shows tinha? Aos doentes poderia faltar remédio, mas não poderiam faltar shows patrocinados pelo Município? Isso beira a irresponsabilidade, quiçá má-fé”, diz o juiz em certo ponto da decisão.

Ainda para o magistrado,  os corréus Weberton Alves da Costa e W. Alves da Costa EIRELI-EPP, como apresentaram um orçamento com indícios de superfaturamento, se beneficiaram diretamente com quase de 4 milhões de reais de dinheiro público gasto indevidamente.

“João Álvaro Dias e Cristiano César Souza, por estarem lotados no Controle Interno, disseram que presumiram como verdadeiras as conclusões apresentadas pelo gestor, mas sequer foram diligentes para confirmarem se realmente os preços apresentados estariam de acordo com o mercado. Afinal, é isso que se espera de alguém que trabalhe no Controle Interno, até para justificar o desempenho das funções inerentes ao cargo. Aos serem questionados extrajudicialmente, tentaram se eximir da responsabilidade que também era deles, imputando a culpa apenas a Edson, então gestor e que, sem conhecimento técnico e jurídico, disse a eles que estava tudo ok. Isso demonstra total despreparo para ocuparem os respectivos cargos”, afirma o magistrado em outro ponto da decisão.

Diante de fortes indícios de superfaturamento da licitação, o juiz Manuel Carlos determinou a indisponibilidade dos bens dos réus tantos quantos bastem para a garantia do eventual pagamento da quantia de R$ 3.697.180,00 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e oitenta reais), acaso ao final procedente a presente demanda, e a quebra de sigilo bancário dos réus. Determinou, ainda, que os agentes públicos, ora réus, fossem imediatamente afastados dos cargos pelo prazo máximo de 180 dias, já que “demonstraram, no mínimo, incompetência para ocuparem os cargos/funções, quiçá desonestidade qualificada, que será melhor apurada”.

Os réus foram notificados para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17, §7º da Lei nº 8.429/92.

A responsabilidade de um funcionário público tem início em sua nomeação. Quando se trata de um chefe de gabinete, que sem dúvidas deve ter toda a confiança do gestor, essa responsabilidade deve ser dobrada. O chefe de gabinete é o prefeito em certas ocasiões e representa o gestor, colocado no cargo pela maioria dos eleitores. Na decisão proferida pelo magistrado fica claro o direcionamento da responsabilidade pelos atos objetos da ação para os funcionários públicos.

Não se deve condenar ninguém antecipadamente, todavia, é preciso que se tomem algumas medidas judiciais para que o caso seja investigado. De forma responsável, o juiz afastou dos cargos os agentes públicos para resguardar as investigações e bloqueou seus bens para assegurar uma possível reparação, caso fique comprovada a improbidade relatada.

Vivemos outros tempos. Sem aqui querer fazer juízo de valores, é preciso que o funcionário público, seja ele municipal, estadual ou federal, de baixa ou alta patente, tenha a consciência de que hoje dificilmente algum erro passará impune das autoridades fiscalizadoras e que o tempo da impunidade ficou para trás. A transparência e a lisura nos atos administrativos na gestão publica devem prevalecer sempre.

Nota-se nessa decisão, que apesar de ser o prefeito o gestor, ele sequer foi citado. Isso mostra que aquele tempo em que os funcionários públicos desprovidos de responsabilidade, que agiam de forma pouco republicana, certos da impunidade e convictos de que o gestor pagaria o pato, já chegou ao fim. Hoje prevale o ditado: “Quem pariu Mateus, que o embale”.