Decreto 7.724/12, que regulamenta a lei 12.527/11, de acesso à informação, foi publicado ontem no DOU. O texto estabelece as diretrizes e prazos para que os órgãos do Judiciário assegurem …
A lei 12.587/12, sancionada no último dia 3, determina que os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis. Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir …
A lei 12.587/12, sancionada no último dia 3, determina que os municípios poderão cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis. Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo …
Foi sancionada por D. Dilma a Lei 12.590/12, que altera a Lei Rouanet (8.313/91) de 23 de dezembro de 1991 para reconhecer a música gospel e os eventos a ela …
O governo do Distrito Federal sancionou lei que proíbe o fumo em carros que transportem gestante, criança ou adolescente. A multa mínima ao infrator será de R$ 500,00 com possibilidade …
Dia desses um procurador de São Paulo ameaçou prender uma aluna que questionava seus métodos de ensino na aula. Num outro, um magistrado do Rio processou o condomínio onde mora …
No dia 23 de setembro do corrente mês foi aprovada pela Câmara Municipal de Parauapebas e sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Darci José Lermen a Lei n° 4.454 que autoriza …
O Projeto de Lei que criou a Lei Municipal Nº 4.331 de 23 de abril de 2007 foi uma proposição do Vereador Euzébio Rodrigues (PT), e proíbe a suspensão do …
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que trata da formalização de lan houses. Os usuários terão de fazer um cadastro, fornecendo nome e RG, para poder usar …
Essa notícia pode pôr abaixo a Lei Municipal n° 4.437, publicada em 13 de dezembro de 2010, cujo o projeto de Lei foi encaminhado à Câmara Municipal pelo vereador Faisal …
Sacolas plásticas comuns deverão ser substituídas por sacolas biodegradáveis A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e o Prefeito Darci Lermen sancionou lei que trata do uso das sacolas plásticas biodegradáveis …
Em Parauapebas existe uma Lei, criada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo prefeito Darci Lermen em 2007, que impede o corte do fornecimento de água e energia elétrica …
O jornal Folha de S.Paulo informa hoje que o Contran decidiu "alterar" a "lei" da cadeirinha. Na verdade, o Conselho publicará na próxima semana uma alteração na resolução 277 quanto …
Ontem, 24/2, a 3ª seção do STJ debateu sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após …
