28 de agosto
Publicada no Diário Oficial da União de hoje ( 14 ) a Lei nº 12.199, que institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional de Combate e Prevenção ao …
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Conheça as mudanças na Lei do Inquilinato.
No prazo de 45 dias, entrarão em vigor as novas regras da Lei do Inquilinato, que facilitam o despejo do inquilino inadimplente e sem garantias, agilizam a devolução de imóveis …