Justiça barra precatório de R$ 768 mi da reforma agrária no Pará
Unidades da AGU apontaram que a ordem judicial era nula
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60% dos precatórios do Fundef devem ser repassados aos professores, diz CFFC
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados quer TCU fiscalizando o repasse
Medida cautelar do TCU suspende uso de verbas de precatórios do Fundef
O Tribunal avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef – se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas ou bônus de professores, por exemplo. O passivo da União em relação a erros de cálculo no âmbito do Fundef pode alcançar R$ 90 bilhões
Ministro do STF indefere liminar dos precatórios solicitada pelo Sintepp
Luís Roberto Barroso argumenta que não se pode destinar 60% dos recursos aos professores porque isso configura favorecimento momentâneo e não valorização profissional