Município quer apenas ter direito de receber a cota-parte do imposto por meio de uma partilha justa, mas que está sendo subtraída por inconstitucionalidade patrocinada pela Governo do Estado e Alepa
Braga Netto, Augusto Heleno também serão julgados pela Corte
Nos dois primeiros meses deste ano, Capital do Minério acumula perdas nominais da ordem de R$ 30 milhões no comparativo com 2023, devido intromissão inconstitucional do Governo do Estado. Perdas reais, com base em correção inflacionária, podem superar R$ 45 milhões — muito para o município
Decisão foi em ação movida pelos delegados de Polícia, que agora tentam a inconstitucionalidade da criação do Gaeco.
Uma das partes entrou com embargos de declaração contra decisão de inconstitucionalidade de dispositivos que levaram Capital do Minério a amargar queda preocupante na arrecadação de ICMS. Inconstitucionalidade foi proferida há mais de dois meses, mas Parauapebas vê arrecadação caindo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário
PL nº 2 pretende criar Iduhrf e PL nº 3 busca autorização legislativa para implantar Funcult. Propostas trazem consigo criação de diversos cargos comissionados, mas que não têm atribuições específicas de forma clara. Além disso, matérias não se atentam a exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
Edson Fachin atendeu a pedido da PGR e suspendeu decisão do TJPA sobre honorários da ordem de R$ 233 milhões; advogado diz que vai recorrer
Prefeitura da Capital do Minério buscou STF, mais uma vez, para barrar decreto estadual publicado no apagar das luzes de 2024 que confirma critérios lesivos de distribuição da cota-parte do ICMS e os quais prejudicam Parauapebas. Decreto afronta a inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo
General, ex-ministro e candidato e vice de Bolsonaro, estaria atrapalhando investigação de tentativa de golpe
Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade alcançou quórum mínimo de seis ministros para desfazer manobra da “turma de Belém” e votar a favor de Parauapebas. Darci, que articulou defesa à PGR com Carlos Alberto Pereira, procuradores e técnicos da prefeitura, está radiante de felicidade
Julgamento foi suspenso com placar em 2 a 0 pela retirada de conteúdos ilegais
Ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela PGR em favor dos interesses de Parauapebas, votou a favor dos interesses da Capital do Minério e contra lei do Governo do Estado do Pará e da Alepa. Ministro Alexandre de Moraes acompanhou voto do relator
Município acionou PGR para questionar lei estadual que ignorou lei complementar federal e invadiu competência da União para mexer em critérios do referido imposto. Se der “B.O.” em sessão virtual do STF, Capital do Minério perderá R$ 30 milhões por mês a partir de janeiro
