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Pará

TCM-PA multa Prefeituras e Câmaras por não cumprirem a Lei de Acesso à Informação

Os poderes executivos e legislativos municipais não atenderam às exigências do Termo, que garante o cumprimento das leis de Acesso à Informação  e de Responsabilidade Fiscal
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Durante o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), realizado nesta terça-feira (18) e que julgou 49 processos, foram denunciados e rescindidos 14 Termos de Ajustamento de Gestão, conhecidos como TAG’s da Transparência, de Prefeituras e Câmaras Municipais de diversas localidades do Pará.

Os poderes executivos e legislativos municipais não atenderam às exigências do Termo, que garante o cumprimento das leis de Acesso à Informação  e de Responsabilidade Fiscal. Conforme prevê a legislação vigente, prefeituras e câmaras, entre outros órgãos públicos, são obrigados a criar e manter atualizados Portais da Transparência relacionados aos gastos dos recursos e demais informações.

Foram rescindidos os TAG’s  celebrados em 2016 com as prefeituras de Floresta do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, Pau D’Arco, Cumaru do Norte e Sapucaia, e com as câmaras municipais de Rio Maria, Piçarra, Redenção e Cumaru do Norte.

Procedimento idêntico ocorreu em relação aos TAG’s celebrados em 2017 com as prefeituras de Almerim e Curuá e com as câmaras municipais de Aveiro e Belterra. Em todos os casos houve aplicação de multas e os TAG’s serão anexados às respectivas prestações de contas para análise conjunta. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Jacundá

Cinco nomes de Jacundá na lista suja do TCM

O trabalho é feito em parceria com o TRE e o Ministério Público Federal para garantir a transparência nessas eleições e a aplicação da Lei da Ficha Limpa
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A lista divulgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) traz cinco nomes de políticos do município de Jacundá. Um ex-prefeito, dois ex-secretários e dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Vereadores. Dos 144 municípios, 96,52% aparecem com gestores na listagem. Caso alguns dos nomes sejam candidatos nas eleições deste ano, as respectivas candidaturas estão sujeitas à impugnação pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A lista com os nomes foi entregue pelo conselheiro Daniel Lavareda, à presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE), desembargadora Célia Regina Pinheiro, e traz ordenadores municipais de despesas com as contas reprovadas pelo TCMPA. Estiveram presentes também o vice-presidente e corregedor do TRE, desembargador Roberto de Moura, o secretário judiciário do TRE, Renato Holanda, e o secretário geral do TCMPA, Jorge Cajango.

“Esse trabalho é firmado em parceria com o TRE e o Ministério Público Federal para garantir o a transparência nessas eleições e a aplicação da Lei da Ficha Limpa”, destacou o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda.

Os únicos municípios que não apresentam ordenadores com contas irregulares nesses últimos oito anos são Altamira, Brasil Novo, Mojuí dos Campos, Nova Timboteua e Santa Luzia do Pará. Segundo a listagem disponibilizada pelo TCM-PA, são 1.530 ordenadores de despesas municipais de 139 municípios inseridos no sistema de dados, que serve de base para o MPF no Pará solicitar a impugnação de candidaturas para as eleições 2018 daqueles que estão com as contas irregulares quando exerceram cargos públicos nos poderes executivos e legislativos municipais.

Arnon Peixoto de Oliveira e Pedro Edivan Barbalho aparecem na lista, seguida pelas ex-secretárias de Saúde, Maria de Jesus da Silva e Marcélia Dias Ruviaro. E completa a listagem o nome do ex-prefeito Adão Ribeiro Soares.

Consulte a lista completa

Por Antonio Barroso – de Jacundá
Pará

TCM-PA encaminha ao MPF lista de ordenadores de despesas com contas irregulares

O envio do documento ocorreu antes da data acordada entre o Tribunal e a Procuradoria Regional Eleitoral no Pará
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) protocolou hoje (14) junto ao Ministério Público Federal (MPF) a lista de ordenadores de despesas municipais de julho de 2010 a julho de 2018 que estão com as contas irregulares. A listagem é resultado de 2.506 decisões do Tribunal ao longo desses oito anos e constam 1.530 nomes, entre prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores, secretários municipais e outros ordenadores de despesas do período. O documento também está disponível no Portal do TCM-PA www.tcm.pa.gov.br, no ícone “Contas irregulares 2010-2018”, na página principal.

O envio do documento ocorreu antes da data acordada entre o Tribunal e a Procuradoria Regional Eleitoral no Pará, prevista para o próximo dia 15, através do SisConta-Eleitoral, banco nacional de dados que reúne as informações sobre as decisões dos Tribunais de Contas.

“A listagem garante maior transparência nas eleições e reforça a importância das ações de controle externo do TCM-PA e suas decisões, pois fornece as informações necessárias para a aplicação da lei da Ficha Limpa”, destacou o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda.

Dos 144 municípios, 96,52% aparecem na listagem. Os únicos municípios que não apresentam ordenadores com contas irregulares nesses últimos oito anos são Altamira, Brasil Novo, Mojuí dos Campos, Nova Timboteua e Santa Luzia do Pará. Segundo a listagem disponibilizada pelo TCM-PA, são 1.530 ordenadores de despesas municipais de 139 municípios inseridos no sistema de dados, que serve de base para o MPF no Pará solicitar a impugnação de candidaturas para as eleições 2018 daqueles que estão com as contas irregulares quando exerceram cargos públicos nos poderes executivos e legislativos municipais.

Além de nomes de prefeitos e presidentes de Câmaras, estão ordenadores de despesas de fundos municipais, institutos de previdência, agências distritais, autarquias municipais, presidentes de associações que firmaram convênio com prefeituras e outros.

Acesse aqui a lista completa
Pará

Ex-prefeito de Xinguara, Dr. Atil, terá de devolver R$ 9,98 milhões

Outros quatro prefeitos terão de devolver dinheiro os cofres municipais. O TCM-PA quer saber por que as Câmaras desses municípios aprovaram as contas dos gestores mesmo com parecer contrário
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A ausência de esclarecimentos ou a explicação com fundamentações de caráter pessoal, por parte de Câmaras Municipais de Soure, Oeiras do Pará, Afuá, Itaituba e Xinguara, em relação às prestações de contas das referidas prefeituras, são os motivos das notificações enviadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) aos presidentes dos poderes legislativos municipais.

Os presidentes das câmaras de Oeiras e Afuá foram notificados para que esclareçam, técnica e legalmente, as razões pelas quais aprovaram as prestações de contas das prefeituras, mesmo com parecer contrário do TCM-PA, que, inclusive, imputa aos ex-prefeitos obrigação de ressarcimento aos cofres públicos pelas irregularidades cometidas durante as gestões.

O TCM-PA encaminhou diretamente ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) os processos dos municípios de Soure, Xinguara e de Itaituba para providências. As devoluções ao erário, determinadas pelo TCM-PA nesses casos, superam a ordem de R$ 47 milhões.

De acordo com relatório do Tribunal, as Câmaras aprovaram contas de ordenadores de despesas que tiveram parecer contrário do TCM-PA, inclusive de quem não prestou contas da aplicação do dinheiro público durante a gestão, a exemplo dos municípios de Xinguara, referente ao exercício de 2004, e Itaituba, no mesmo ano.

O TCM-PA encaminha ao MPPA os processos para que as medidas cabíveis sejam executadas. “A partir da parceria entre o Tribunal e o Ministério Público vamos assegurar a preservação do erário municipal e coibir esses casos que não respeitam à legislação, nem a nossa sociedade”, comentou o conselheiro Daniel Lavareda, presidente do TCM-PA.

Um dos exemplos a que se refere Lavareda está no voto de um dos vereadores constante nos autos do julgamento da Câmara de Xinguara, no sudeste paraense, sobre as contas de 2004 do então prefeito Atil José de Souza.

“Quando era criança seu pai passou mal e o trouxeram a Xinguara para atendimento médico. Afirmou que o Doutor Atil ajudou a salvar a vida do seu pai. Agradece a Deus e ao Doutor Atil José de Souza pela saúde de seu pai”, afirma o vereador em seu voto, segundo consta nos autos da Câmara enviado ao TCM-PA. O Tribunal reprovou essas contas de Atil e ainda determina a devolução de R$9.975.517,86 aos cofres públicos.

“As decisões proferidas pelas Câmaras paraenses que estão sendo questionadas pelo TCM-PA e pelo MPPA não apresentam fundamentação decisória, não observam o devido processo legal ou, mais grave ainda, são pautadas em interesses pessoais dos vereadores”, disse o presidente do Tribunal.

Segundo o TCM-PA, os casos atuais seguirão o entendimento e os procedimentos da Ação Civil Pública (ACP Processo no 000120153.2018.8.14.0059) ajuizada contra a Câmara de Soure. A ACP já anulou o julgamento do legislativo municipal e obriga a Câmara a fazer nova análise das contas.

Confira na tabela abaixo os casos atuais de anulação de julgamentos proferidos pelas Câmaras municipais que contrariam o parecer prévio do TCM-PA em relação às prestações de contas de governo de prefeitos paraenses.

EX-PREFEITO MUNICÍPIO ANO(S) DE GESTÃO DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS (R$)
Dulcídio Ferreira Pinheiro Oeiras do Pará 2004 98.273,60
Miguel Santana de Castro Afuá 2003/2004 163.738,06
Benigno Olazar Reges Itaituba 2004 37.218.980,27
Atil José de Souza Xinguara 2004 9.975.517,86
Pará

Tribunal de Contas capacita em Marabá servidores de 39 municípios

O capacitação começou hoje segue até sexta-feira (18), com o objetivo de proporcionar conhecimento técnico acerca das boas práticas para a administração municipal
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Com a palestra “A efetividade das Decisões do TCM-PA e as Ações do Ministério Público Estadual”, ministrada pelo conselheiro presidente do TCM-PA (Tribunal de Contas dos Municípios do Pará), Luís Daniel Lavareda Reis Júnior, começou na tarde desta segunda-feira (14) e vai sexta-feira (18), no auditório do Centro de Convenções de Marabá, o CAPACITação. É um projeto cujo objetivo é proporcionar aos jurisdicionados conhecimento técnico acerca das boas práticas para a administração municipal.

O CAPACITação, ministrado por meio Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, inclui ainda o emprego ferramentas usadas pelo TCM-PA para as prestações de contas e fiscalização do dinheiro público por parte também da sociedade.

Participam prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, vereadores, secretários e outros servidores municipais, dos 39 municípios que formam as regiões do Araguaia, Lago de Tucuruí e Carajás.

Além de Daniel Lavareda, participaram da solenidade de abertura a conselheira vice-presidente do TCM-PA e diretora da Escola de Contas Públicas, Mara Lúcia Barbalho da Cruz; o conselheiro José Carlos Araújo, corregedor; Daniel Henrique Queiroz de Azevedo, promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa; vereador Alécio Stringari, da Câmara Municipal de Marabá; prefeito Sebastião Miranda Filho e vice-prefeito Antônio Carlos Cunha Sá.

Realizado em parceria com o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará e a Assembleia Legislativa do Pará, com a participação do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Receita Federal, o CAPACITação tem vários Eixos Temáticos.

No eixo Executivo serão abordados os seguintes temas: Instrumentos de Planejamento Municipal; Parcerias na Administração Pública; Celebração de Convênios com o Estado; Gestão de Compras Públicas; Gestão do Patrimônio Público; e Regime Jurídico Único com ênfase em Carreira e Remuneração de Servidores.

No eixo Legislativo os temas abordados serão: Aspectos Polêmicos do Legislativo Municipal; Técnicas Legislativas; Fundamentos de Auditoria; Principais Pontos de Controle de Fiscalização nas Contas Municipais; Fiscalização dos Instrumentos de Planejamento; e Regime Jurídico Único com ênfase em Carreira e Remuneração de Servidores

No eixo Conselhos Municipais o tema abordado será “Capacitação de Conselheiro Municipal: Foco em Prestação de Contas”.

Na sexta-feira, 18, serão realizadas as seguintes palestras de interesse geral: Sistema de Processo Eletrônico Tramitação e Acompanhamento; Implantação de Ouvidoria Municipal; Transparência na Administração Pública e A Importância do Autoatendimento Orientado da Receita Federal.

Este ano, o CAPACITação já foi realizado nos municípios polos de Paragominas, Santarém e Altamira. Após Marabá, será realizado em Belém.

Marabá

TCM-PA reabre processo para não prejudicar entidade por falha da Prefeitura

Convênio beneficiou Fundação Zoobotânica no valor de R$140.000,00 e não houve a devida prestação de contas
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu reabrir a instrução do processo de tomada de contas do convênio celebrado, em 2012, entre a Prefeitura Municipal de Marabá e a Fundação Zoobotânica de Marabá, no valor de R$140.000,00, para exame de documentação. A medida foi tomada para evitar que a Fundação Zoobotânica seja penalizada com proibição de celebração de novos convênios, em função da omissão da Prefeitura de Marabá, que não enviou ao Tribunal o termo do convênio celebrado.

A decisão foi tomada pela Câmara Especial do TCM-PA, em sessão realizada na quarta-feira, dia 18 de abril, em que foram julgados 83 processos referentes a prestações de contas, pedidos de revisão, aposentadorias, pensões, diárias, reajustes salariais, subsídios, termos aditivos, contratos temporários e reabertura de instruções.

TOMADA DE CONTAS
Em face ao não encaminhamento, no prazo legal, da prestação de contas do convênio pela Fundação Zoobotânica de Marabá, o TCM-PA instaurou processo de tomada de contas. O Tribunal solicitou que a Fundação enviasse a documentação, o que foi feito, configurando-se assim a tomada de contas.

Após apreciação dos documentos remetidos pela Fundação, a 5ª Controladoria do TCM-PA concluiu pela impossibilidade de analisar a adequação dos gastos realizados, haja vista a ausência do plano de trabalho, em virtude do não encaminhamento do termo de convênio pela Prefeitura, o que prejudicou a Fundação Zoobotânica, dirigida Jorge Bichara Neto.

O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) manifestou-se pela irregularidade das contas, com aplicação de multas, recomendação ao Município de que não celebre convênio com a Fundação, além de juntada à prestação de contas da Prefeitura, a fim de apurar responsabilidade solidária do então prefeito Maurino Magalhães.

No dia 16/03/2018, foi protocolizado no TCM-PA, dentre outros documentos, cópia de Termo de Ajustamento de Conduta do Município de Marabá com o Ministério Público Estadual (MPE/PA), que trata também da celebração do referido convênio, além de minuta do mesmo, cujo termo assinado não havia sido encaminhado ao Tribunal. Esses documentos ainda não foram objeto de apreciação pelo Tribunal tendo em vista terem sido remetidos após o encerramento da instrução processual.

VOTO
A conselheira substituta Márcia Costa, relatora do processo, emitiu o seguinte voto, que foi aprovado pelos membros da Câmara Especial:

“Encerrada a instrução, Ministério Público e Controladoria concluíram pela impossibilidade de atestar a regularidade das contas em comento, face à ausência do termo de convênio que respaldou a transferência dos recursos públicos à entidade beneficiária. Contudo, a responsabilidade pelo envio do mesmo a esta Corte é do prefeito que subscreveu o termo, Sr. Maurino Magalhães, cujas contas de 2012 já foram inclusive apreciadas neste Tribunal sem qualquer reflexo desta omissão.

Assim, por dever de justiça para com o responsável pela Fundação Zoobotânica de Marabá, que acabou por ser penalizado pela omissão de outrem, entendo cabível o exame da documentação acostada aos autos em 16/03/2018, haja vista tratar-se de um TAC firmado entre o município e o MPE que, dentre outras questões, previu a celebração do convênio em tela.

Desta forma, voto, com fundamento no disposto no art. 49, IV3 c/c art. 178, §2º4 do RITCM-PA5 , no sentido de reabrir a instrução do presente processo, que trata da Tomada de Contas do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Marabá (concedente) e a Fundação Zoobotânica de Marabá (convenente), no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no exercício de 2012, para exame da documentação apresentada”.

O QUE FAZ A FZM?
A Fundação Zoobotânica de Marabá é uma instituição que acolhe animais feridos ou recapturados por órgãos como Ibama e Corpo de Bombeiros, que viviam situação de maus tratos. Ela abriga atualmente cerca de 400 animais em uma área de 1.500 hectares e conta com o auxílio de 12 funcionários contratados e dois servidores públicos, cedidos por meio de convênio com a prefeitura. O parque fica aberto à visitação de quarta-feira a domingo, de 8 às 16 horas.

Pará

TCM-PA aprova cautelar sobre uso dos recursos do Fundef repassados pela União aos municípios

A cautelar aceitou o ingresso do Sintepp como parte interessada no processo.
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O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou medida cautelar aplicada monocraticamente pela conselheira Mara Lúcia, em desfavor da Prefeitura Municipal de Parauapebas, suspendo os efeitos da Resolução 12.566 de 2016 do TCM-PA, com a modulação a ser feita a contar da publicação da homologação. A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada no dia 10/10.

A cautelar determina a estrita observância pelo chefe do Poder Executivo municipal quanto à impossibilidade da aplicação dos recursos apurados junto à União, via processos precatórios judiciais atrelados ao extinto Fundef, em finalidade diversa à função Educação, nos termos do Art. 21 da Lei Federal 11.494 de 2007 cominado com o Art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), vedada a aplicação por subvinculação, nos termos do Art. 22 da citada lei federal, em tudo observado e respeitado os termos do Acórdão 1.824 de 2017 e 1.962 de 2017, ambos do Tribunal de Contas da União (TCU).

A cautelar homologada acolheu sugestões do conselheiro Cezar Colares quanto a critérios de modulação, e do Sintepp (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará) no sentido de que do total dos recursos recebidos a Prefeitura poderá aplicar até 40% em manutenção da Educação (nos termos do art. 21 da Lei do Fundef e art. 60 do ADCT), ficando reservados 60% para serem utilizados quando houver decisão definitiva do TCM-PA sobre a aplicabilidade da incidência do Art. 22 da Lei do Fundef.

A cautelar aceitou o ingresso do Sintepp como parte interessada no processo.

Legislativo

Portal da Câmara Municipal de Parauapebas atinge 100% de transparência

A constatação é do TCM-PA, em pesquisa realizada no último dia 28 de setembro.
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Em atendimento à Resolução Administrativa nº 17/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), os portais das Câmaras Municipais de Parauapebas (www.parauapebas.pa.leg.br) e de Marabá vêm atingindo 100% de transparência na publicação de receitas e despesas do Poder Legislativo municipal.

O reconhecimento foi feito nesta quarta-feira (4) por técnicos do TCM-PA em Marabá, no encerramento do projeto CAPACITação, de responsabilidade da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”.

A Resolução Administrativa nº 17/2017 entrou em vigor no dia 3 de abril deste ano, por meio da qual o TCM-PA notificou prefeitos e presidentes de Câmaras, ordenadores responsáveis pelo exercício de 2017 e 2018, a comparecem ao órgão para celebrarem o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de cumprirem a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios paraenses.

Em respeito aos cidadãos e atento a essas determinações, o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Elias Ferreira (PSB), não mediu esforços para que o Legislativo do município atingisse 100% de transparência e disponibilizasse, em tempo real, todas as atividades orçamentárias feitas pela Câmara à população e aos órgãos fiscalizadores, como constatou o TCM-PA em pesquisa realizada no último dia 28 de setembro.

Para Elias Ferreira, “é uma satisfação enorme fazer parte do seleto grupo de Câmaras Municipais paraenses que cumprem 100% de transparência em sua gestão e disponibilizam em tempo real 100% de informação sobre as atividades desenvolvidas. Essa atitude reforça ainda mais nosso comprometimento com o povo de Parauapebas”.

Vale ressaltar que a Câmara Municipal de Parauapebas, neste quesito, está à frente de todos os outros municípios paraenses, inclusive da capital do estado, Belém.

Texto: Waldyr Silva / Revisão: Josiane Quintino (AscomLeg)