Temer sanciona Lei de Proteção de Dados, mas veta órgão regulador
A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas.
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Temer assina decretos que modificam regras do setor de mineração
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PEC 55: impactos sobre o Estado do Pará e UFPA
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