Com a presença dos presidentes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Sebrae e CNDL, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), promoveu nesta semana, em Brasília, um ciclo de debates para discutir os impactos negativos da Reforma Tributária sobre o Simples Nacional.

A CACB mostrou-se preocupada com possíveis impactos negativos da Reforma Tributária sobre o Simples Nacional, sistema que reduz a carga tributária e burocracia das empresas e aumenta a competitividade. A tramitação dos dois projetos de decreto legislativo, o PLP nº 69/2024 – já aprovado na Câmara dos Deputados e em exame no Senado, e o PLP nº 108/2024, pronto para votação final na Câmara dos Deputados, regulamentam a Emenda Constitucional (EC nº 32/2023), que institui o novo sistema tributário nacional do consumo, a chamada Reforma Tributária.

O evento

Sob o título “Fortalecendo o Simples Nacional: a União das Entidades pelo Crescimento Econômico”, o encontro também tratou de outros dois aspectos: a aprovação em plenário da atualização dos valores do Simples, que não são corrigidos pela inflação desde 2006, e da proposta que aumenta de um para dois o número de funcionários do regime da Microempresa Individual (MEI).

O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, e o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), foram ouvidos por representantes das 27 federações estaduais das Associações Comerciais e Empresariais de todo o Brasil.

Na luta de quem representa o setor, o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, destacou que: “É absurdo o entendimento que o fisco tem sobre o Simples, encarado apenas como uma renúncia fiscal”.

“É, na verdade, a maior contribuição já dada para o país. Portanto, não vamos misturar as coisas. Querem gerar receita, deixem o Simples de lado”, alertou.

Luta continua no Congresso

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo na Câmara e no Senado, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ressalta que já houve mudanças importantes no primeiro texto vindo do governo e que a luta hoje é para manter o Simples da forma mais simplificada possível, permitindo que os pequenos se mantenham na disputa.

Em todas as suas intervenções, Joaquim Passarinho faz questão de esclarecer o que considera um ponto de partida: “A reforma tributária, só lembrando não é um projeto do governo. É um projeto que foi idealizado, foi tocado durante a presidência passada do ex-deputado Rodrigo Maia, e agora o Arthur (Lira, presidente da Câmara dos Deputados) colocou isso como uma decisão do Congresso Nacional. A reforma tributária é um tema que vai seguir, apesar desses soluços que aparecem no caminho”.

Passarinho se referiu à decisão, na semana passada, da liminar monocrática, só depois confirmada pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares no Parlamento. “A decisão causou rebuliço, suspendeu a votação dos destaques do PLP nº 108/2024, adiando a conclusão da aprovação da matéria, que tem votos com folga para ser aprovada, e posteriormente também deve ser votada no Senado.

Em relação ao Simples Nacional, Joaquim Passarinho disse que: “Com o novo sistema, de débito e crédito em cima do que foi pago no consumo, o Simples perdeu competitividade, sobretudo para aquele que está no meio da cadeia produtiva. Nós precisamos trabalhar para que isso possa ser mantido — o Simples é um sucesso e esse sucesso tem que ser garantido na Constituição”, ressaltou.

O deputado lamenta não ter conseguido o ajuste desse ponto antes da aprovação da EC nº132/2023 e também repudia a ideia do Simples como renúncia fiscal.

“Quanto mais empresas no Simples, mais formalidade, mais arrecadação de receitas”, salientou. Para Passarinho, “o trabalho de base será fortalecer o Simples para a manutenção do emprego e da renda”.

Os avanços da Reforma

Entusiasta da Reforma Tributária, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Décio Lima, comunga do pensamento de que “nada é o pior do que o sistema atual.”

O representante da maior entidade de apoio ao micro e pequeno empreendedor entende a Reforma como um marco regulatório revolucionário no processo tributário do Brasil. Apesar disso, avalia que ajustes ainda precisam ser feitos.

“Nós temos, evidentemente, alguns conflitos a serem superados, mas todos muito pequenos diante da grandeza que é concluirmos a Reforma Tributária em todo seu alcance no sistema bicameral — que se conclui no Senado Federal”, a EC nº132/2023.

Para Lima, o novo sistema tributário trará impactos positivos para a economia, para simplificação, trazendo crescimento e garantindo a posição do Brasil em uma economia globalizada. A mudança deve trazer ainda segurança jurídica para o empresário e impulsionamento para a pequena economia.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação de tributos voltado para microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A lei é aplicável para micro e pequenas empresas e oferece benefícios tributários e não tributários.

A adesão ao Simples Nacional é facultativa e pode ser pedida pelas empresas que fazem parte das seguintes categorias:

• Empresa de Pequeno Porte: quando a receita anual bruta é superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões;

• Microempresas: quando o empreendimento recebe, por ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil;

• Microempreendedor Individual: quando o empresário fatura, anualmente, receita bruta de até R$ 81 mil;

• MEI Caminhoneiro: nesta modalidade, é permitido o faturamento anual de até R$ 251,6 mil.

Nas palestras, foi destacada que os Pequenos e Microempreendedores Individuais (MEI) carregam nas costas a maior carga de empregos do país: 70% das vagas — formais e informais do Brasil — vêm dessas empresas. Além disso, são eles os responsáveis por 90% dos CNPJs brasileiros e por gerar 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Apesar disso, a Reforma Tributária — conforme aprovada na EC nº 132/2023 — enxerga o Simples Nacional como um benefício de renúncia fiscal e pode mudar a regra vigente.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.