Brasília – A pauta legislativa da Câmara dos Deputados inicia a semana com alguns destaques e prazos apertados de duas medidas provisórias sobre a Mesa do Plenário que se não forem votadas, passam a trancar a pauta. São elas as Medidas Provisórias nº 1.075/2021 e a de nº n° 1.076/2021.

A primeira, que institui o “Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil”, de que trata a Medida Provisória no 1.061, de 9 de agosto de 2021. E a segunda MP, altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei no 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Os líderes partidários apresentaram vários requerimentos de inclusão de matérias que estão sendo filtradas na reunião semanal do Colégio de Líderes, mas Projetos de Lei como o do combate às fake news, radiofármacos, censo escolar, já estão na Ordem do Dia e devem assumir destaque em Plenário. Como publicamos, o mais polêmico é justamente o das fake news (leia matéria completa aqui).

Há temas importantes já pautados, como o Projeto de Lei (PL 4.513/2020), que institui a Política Nacional de Educação Digital.

O PL nº 1.998/2020, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.

O PL n° 4.251/ 2021, que institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (Promulher), relatado pela deputada paraense Vivi Reis (PSOL-PA).

Já o Projeto de Lei n° 4.576/2021, que dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios, também está pronto para ser apreciado pelo plenário da Câmara. O PL tem origem no Senado e regulamenta as associações de municípios. Denominadas oficialmente como Associações de Representação de Municípios, elas podem ser criadas para que um grupo de cidades atue de maneira unificada em temas de interesse comum em áreas técnicas, científicas e educacionais, por exemplo.

O plenário já aprovou o regime de urgência para a tramitação da proposta. As associações podem ser entidades de direito público ou privado, com abrangência nacional, estadual ou microrregional. Elas serão autorizadas a representar os integrantes perante instituições públicas, incluindo a Justiça, além de se manifestar em processos legislativos de interesse dos municípios.

O representante legal da associação precisa ser ou ter sido chefe do Poder Executivo de um dos associados e não será remunerado pela função. A entidade terá a obrigação de publicar, na internet, relatórios financeiros anuais, detalhando os valores das contribuições dos municípios, receitas e despesas, incluindo a folha de pagamento e todos os tipos de convênio.

O projeto ainda tem que ser examinado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. O deputado Benes Leocadio (Republicanos-RN), autor do pedido de urgência para a apreciação da proposta, afirma que as associações podem fortalecer o chamado pacto federativo e reconhecer o espaço do município nas discussões de temas como a reforma tributária.

De acordo com o deputado, “o ganho que o município tem na hora em que faz parte de uma entidade como essa, ele tem a orientação técnica, ele tem a defesa desses temas, e tem a garantia de alguém que é conhecedor desses assuntos, levar para os gestores dos diversos municípios do Brasil qual o melhor encaminhamento a fazer, seja na discussão de um projeto de lei; seja num tema de interesse nacional, como a questão dos royalties; seja na discussão do Fundeb, como nós tivemos recentemente a PEC 15 apreciada e aprovada pelo Congresso”.

Ex-dirigente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, o parlamentar cita o sucesso dos consórcios públicos, criados para gerir serviços públicos de maneira associada. Ele lembra que o projeto também beneficia organizações que já existem, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos, o que pode acabar com o que ele classifica como “desconfiança” dos órgãos de controle, como os tribunais de contas, sobre a atuação dessas entidades.

“O Congresso Nacional, ao regulamentar essa matéria, vai estar reconhecendo o direito coletivo, não só dos municípios representados por essas associações, mas também da coletividade como um todo, que espera mais respeito, mais reciprocidade por parte dos demais entes da Federação, como os estados e a União, no tocante à discussão de matérias que digam respeito à melhoria da prestação de serviços aos nossos administrados”.

A proposta proíbe atuação partidária e religiosa por parte das associações. Também não permite que os municípios cedam servidores para essas entidades, que deverão fazer seleção de pessoal e contratação de bens e serviços utilizando procedimentos próprios.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.