DIÁRIO OFICIAL Nº. 31237 de 21/08/2008
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
QUOTA PARTE MUNICIPAL DO ICMS E IPI EXPORTAÇÃO
Portaria nº 0087, de 14 de agosto de 2008.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n.º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
R E S O L V E :
Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:
ICMS – Parauapebas período:01 a 11/08/2008. Valor repassado R$5.218.466,84
IPI EXPORTAÇÃO – Parauapebas período: 1ª parcela de agosto de 2008 R$47.965,95
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
José Raimundo Barreto Trindade
Secretário de Estado da Fazenda