Brasília – A semana legislativa prossegue com importantes itens em pauta aguardando deliberação dos deputados e senadores. Na Câmara, está prevista, na sessão do Plenário de terça-feira (3), a votação da Medida Provisória nº 1.099/2022, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários.
Vai à votação o substitutivo preliminar que retoma a criação do programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), constante do projeto de lei de conversão da MP nº 1.045/2021, que perdeu a vigência antes de votação no Senado. A matéria é relatada pela deputada Bia Kicis (PL-DF).
O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário está vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência. No texto, a MP prevê que os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 12 meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. No texto do substitutivo foi incluído pela relatora como público-alvo as pessoas com deficiência.
Terão prioridade os beneficiários do programa de transferência de renda Auxílio Brasil ou de outro que vier a substituí-lo e integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Violência contra crianças
Destaque entre os projetos em pauta, o Projeto de Lei nº 1.360/2021, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos pode ser votado na terça-feira (3).
A matéria já foi aprovada no Senado e os deputados precisam analisar as 16 emendas acrescentadas pelos senadores ao texto aprovado pela Câmara, reunidos no substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
Os procedimentos, quando for constatada violência contra criança ou adolescente, são semelhantes aos aplicados ás mulheres. Se houver risco iminente à vida ou à integridade da criança ou do adolescente, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial onde não houver delegado.
A autoridade policial deverá ainda encaminhar a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico Legal (IML) imediatamente; encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, a seu responsável ou acompanhante, para abrigo ou local seguro quando houver risco à vida.
Exportações
Está na Ordem do Dia da sessão de terça, a Medida Provisória nº 1.079/2021, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo.
Os prazos já tinham sido prorrogados uma vez pela Lei nº 14.060/2021, derivada da MP 960/2020. A justificativa do governo é que os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem e isso poderia prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda.
O drawback é um mecanismo pelo qual a empresa exportadora conta com isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de produto a ser exportado. As cadeias produtivas no país foram abaladas pela falta de insumos nas linhas de montagem, afetando severamente a produção industrial nacional.
Semana em foco
A semana também será decisiva para o caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal a quase nove anos de cadeia em regime fechado, mas que foi indultado por decreto promulgado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na quinta-feira (5), vence o prazo de 10 dias para o Planalto explicar à ministra Rosa Weber, do STF, o decreto de graça (perdão) da pena concedido ao deputado fluminense, o que está sendo considerado um abuso de poder por parte da ministra, uma vez que é da prerrogativa do presidente, segundo a Constituição, conceder o benefício.
Fim do prazo
Na quarta-feira (4), termina o prazo para transferência, emissão e regularização de títulos de eleitor. É condição para poder votar normalmente nas eleições deste ano, que serão realizadas em outubro.
Economia
Ainda na quarta, o mundo das finanças acompanha com expectativa, no Brasil e nos Estados Unidos, o anúncio de possíveis aumentos das taxas de juros. Os agentes financeiros preveem elevação da taxa de juros básica dos EUA em 0,5%. A reunião do Copom, do Banco Central brasileiro, deve aumentar a Selic de 11,75% para 12,75% para pressionar ainda mais a queda da inflação.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
