Em audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, três organizações sindicais representantes dos funcionários públicos solicitaram a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 6/2024 e nº 555/2006, que propõem extinguir a cobrança da contribuição previdenciária de funcionários públicos inativos (aposentados e pensionistas).
O primeiro texto prevê o fim gradativo das contribuições previdenciárias ao longo de dez anos, enquanto que a segunda propõe a extinção imediata do encargo.
Participaram da discussão na Comissão de Legislação Participativa:
- Central Única dos Trabalhadores (CUT);
- Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe);
- Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional); e
- Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap).
O debate na Comissão de Legislação Participativa foi proposto pela deputada Carla Ayres (PT-SC), que defendeu apensar as duas PECs. Isso faria com que uma proposta seja analisada juntamente com a outra, impedindo que a PEC 555/2006 seja definitivamente arquivada por atingir o prazo-limite de tramitação.
A cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço público teve início após a promulgação da Emenda Constitucional nº41, em 2003.
Para Rodrigo Rodrigues, da CUT, as perdas de arrecadação do governo federal por conta da extinção da contribuição previdenciária de inativos poderiam ser compensadas com a inclusão de outras categorias de trabalhadores da ativa no sistema previdenciário, como motoristas de aplicativo, por exemplo.
O presidente do Sindifisco Nacional, José Carlos Panatto, concordou que o fim da contribuição previdenciária de inativos pode ser compensado por outras medidas de arrecadação.
“Teremos aumento do valor arrecadado com Imposto de Renda, aumento do consumo, estímulo à atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. Todos esses motivos são suficientes para que essa PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional,” disse.
Já Lucena Martins, coordenadora-geral da Fenajufe, criticou o princípio da solidariedade que foi usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a constitucionalidade da Emenda 41.
“Hoje, quem se aposenta paga por ele de novo e por quem vem na frente. É uma bitributação; é uma usurpação dos nossos direitos,” explicou.
Por Val-André Mutran – de Brasília
