Nas sessões deliberativas da última terça-feira (15), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou sete requerimentos de urgência para vários projetos de lei (PLs), e um projeto de decreto legislativo (PDL) de acordo internacional com o Canadá. Na quarta (16), os deputados federais aprovaram outros 11 requerimentos de urgência e dois PLs da sessão do dia anterior. Entretanto, a agenda principal, como o segundo projeto da Reforma Tributária e o Orçamento Geral da União do ano que vem, ainda estão pendentes. O primeiro pode ser votado só em 2025, se assim for acordado; o segundo, não.

A expectativa é de que os projetos mais importantes em tramitação na Casa só entrem na pauta de votação após o término do segundo turno das eleições municipais, que acontece no dia 27 de outubro. Outro assunto de máxima prioridade é o atraso na elaboração do projeto prometido pelo Congresso, que deve ser objeto de escrutínio do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de atender ao acordo firmado no mês passado quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, cujos repasses estão suspensos após decisão do ministro Flávio Dino.

Na terça-feira, foram aprovados sete requerimentos de urgência, com destaque para:

• Projeto de Lei 1069/23, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que acaba com a carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a mulheres com endometriose enquanto manifestação incapacitante;
• Projeto de Lei 7063/17, do Senado, que institui um novo marco legal para a parceria público-privada (PPP);
• Projeto de Lei 1743/24, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que cria, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma diretoria administrativa e uma diretoria executiva;
• Projeto de Lei PL 336/24, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e institui diretrizes para a melhoria da saúde das pessoas nessa situação; e
• Projeto de Lei 2597/24, que altera as normas sobre seguro privado no Brasil.

Última matéria analisada na sessão, os deputados aprovaram também o PDL nº 267/2024, que aprovou o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília no dia 27 de junho de 2023.

Na sessão de quarta-feira, constavam nove matérias a serem apreciadas, acrescidas de mais dois PLs remanescentes da sessão do dia anterior. Todas foram votadas, limpando a pauta da semana.

Entre os destaques, está a aprovação do PL nº 989/2022, que permite às polícias federal e estadual, bem como ao Ministério Público, acessar dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados sem a necessidade de autorização judicial. Apresentado pelo deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a justificativa foi de que o monitoramento eletrônico permite saber em tempo real a localização e trajetos da pessoa que usa a tornozeleira, o que pode ajudar na prevenção e solução de crimes.

Foi concluída também a aprovação de um projeto (PL 454/22) que autoriza o compartilhamento e a publicidade de dados e microdados do Censo Escolar e dos exames de avaliação dos estudantes da educação básica, do ensino médio, da educação de jovens e adultos e do ensino superior, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O projeto foi apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelo ex-deputado Tiago Mitraud, também do Novo, em 2022, depois que o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, tirou do ar os dados. Na época, a entidade argumentou que a divulgação, principalmente dos microdados que permitem identificar respostas individuais, poderia permitir a identificação dos alunos, o que contrariava a Lei Geral de Proteção de Dados.

De acordo com os deputados, sem os dados, os gestores da educação de todos os níveis não têm como avaliar o desempenho dos alunos e propor medidas para melhorar a qualidade do ensino.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}