Convidados para debater no painel “Gestões Estaduais: O Que Esperar em 2024”, no evento “Macro Day 2023”, promovido pelo banco de investimentos BTG Pactual, em São Paulo, na segunda-feira (6), os governadores do Rio de Janeiro, Claudio Castro; de São Paulo, Tarcísio de Freitas; do Espírito Santo, Renato Casagrande e do Pará, Helder Barbalho, afirmaram que a reforma tributária no Congresso Nacional será aprovada ainda em 2023.
A votação do substitutivo apresentado pelo relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC n° 45/2019) vai à votação nesta terça-feira (7), inicialmente na Comissão de Constituição e Justica — e, se aprovada, vai para votação no Plenário da Casa. A expectativa geral é que o texto aprovado na Câmara dos Deputados seja alterado o que regimentalmente obrigará que a matéria volte ao exame dos deputados para que as alterações sejam ou não incorporadas ao texto.
Para o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), as modificações no Senado devem ser endossadas pelos deputados e com isso será evitado o efeito pingue-pongue, quando a matéria fica indo e vindo, de Casa para a outra, conforme modificações ao texto vão sendo incorporadas.
Responsabilidade fiscal
No evento em São Paulo, os governadores defenderam o compromisso com a responsabilidade fiscal por parte do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobretudo com a possibilidade de mudança da meta fiscal para o ano que vem. Mais cedo, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já haviam falado sobre a importância do equilíbrio nas contas públicas e do compromisso fiscal por parte do Executivo.
Apesar de concordarem com aprovação do texto, os governadores demonstraram preocupação com o período extenso para a transição completa do sistema, que deve ser concluído nos próximos 50 anos, além de temas relevantes da reforma que deverão ser regulamentados por leis ordinárias via projetos de lei complementar.
Governador do estado mais rico do país, São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas disse que a reforma tributária é “uma matéria madura” que passa por “pontos de ajuste” pelo relator do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Tarcísio afirmou, porém, que há “pontos de preocupação, como saber quanto vai ser a alíquota”.
“Se estamos falando de uma reforma tributária, ela não pode nascer com um jabuti. Não é por aí. Tem algumas imperfeições que precisamos sanear no processo legislativo. Mas, no geral, será muito bom para o Brasil”, declarou.
Cláudio Castro, que governa o Rio de Janeiro, também se mostrou otimista com a aprovação do texto. Destacou, porém, que “muita coisa importante e questões polêmicas serão regulamentadas por lei infraconstitucionais”. Também criticou o tempo até a implementação completa da medida.
“Uma transição de 50 anos é algo de preocupa muito. Cada hora que alguém perder, algo vai retroceder. A mais longeva antes tinha sido de 6 anos. A nossa bate todos os recordes”, afirmou.
Renato Casagrande, do Espírito Santo, entende que a reforma precisa estabelecer compensações aos Estados que serão impactados com menor arrecadação. Isso porque o texto estabelece que a tributação ficará no destino — deixando de ser na origem.
“Tivemos a compensação de ICMS. Com isso, diversos Estados aumentaram a alíquota do tributo até 2032. […] E quem não fez, ficará prejudicado”, declarou.
Governador do Pará, Helder Barbalho afirmou que a reforma irá “trazer uma simplificação e previsibilidade” importantes para o sistema tributário brasileiro.
“O Brasil precisa ser um país previsível, em que todos precisem saber as regras e, concordando ou não, trabalhem a partir delas”, disse.
Mudança na meta fiscal
Os governadores foram questionados sobre a possibilidade de alteração da meta de déficit fiscal em 2024, uma especulação feita pelo próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, contradizendo seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defende que o governo persiga o déficit zero.
Os governadores disseram compartilhar da opinião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que o objetivo atual seria difícil ser alcançado. Também fizeram um apelo por responsabilidade fiscal por parte do governo federal.
Em 27 de outubro, a declaração de Lula sobre a dificuldade em cumprir a meta de déficit zero abriu margem para uma possível mudança no patamar para um intervalo de 0,25% a 0,50%, mas ainda não há consenso sobre a questão dentro do governo.
Renato Casagrande afirmou que mais importante do que a meta em si é o “compromisso com gestão fiscal responsável”. Segundo o governador do Espírito Santo, dentre os impasses para atingir o déficit zero e atuar com responsabilidade fiscal, está a relação entre o Executivo e o Congresso Nacional. O governador defendeu que esse “descontrole da máquina pública” pode atrapalhar o processo.
“A dificuldade que Lula tem nesse mandato é um Congresso conservador. As medidas de aumento de receita não caminham na velocidade que o governo precisa. Há dificuldade de cumprir a meta e de votar matérias de aumento de receita”, ilustrou Casagrande.
Já o governador do Rio, Cláudio Castro, defendeu que tanto os governos federal e estaduais devem buscar o equilíbrio fiscal e se atentar para não deixar dívidas para as próximas gestões. “Não dá para fazer gastança e achar que vai ganhar na loteria depois, não vai”, declarou.
Tarcíso de Freitas, de São Paulo, disse que mudar o patamar da meta fiscal agora resulta em “deixar a bomba armada para 2025”. Ele afirmou ainda que o Brasil está vivendo um cenário positivo e que, para não perder essa tração, o governo precisa fazer o “dever de casa”.
Já o governador do Pará, Helder Barbalho, disse que a meta atual já era algo que o mercado “via com desconfiança” e que, portanto, o não cumprimento era uma realidade considerada no ambiente econômico do Brasil. Defendeu ainda o compromisso fiscal e a previsibilidade no governo.
Contexto
O governo federal enviou para o Congresso um PLOA (Projeto de Lei Orçamentário Anual) com receitas iguais às despesas, mas analistas avaliam que não será possível atingir o objetivo porque a União aumentou gastos e as medidas para aumentar receitas são vistas com ceticismo pelo potencial arrecadatório. O Ministério da Fazenda terá que elevar as receitas em R$ 168,5 bilhões.
O presidente Lula declarou que para alcançar a meta de zerar o déficit seria preciso cortar bilhões de obras prioritárias para o Brasil. Ao contrário do que disse o petista, a equipe econômica do governo seguia, até agora, defendendo ser possível cumprir o objetivo fiscal.
No final de outubro, Lula afirmou que o governo “dificilmente” cumprirá a meta de déficit fiscal zero em 2024.
Com isso, o Planalto passou a discutir uma alteração na meta fiscal para 0,25% ou 0,5% do PIB. Mas ainda não há consenso indefinições sobre quando, como e quanto a meta vai mudar.
A mudança é possível?
Sim. Pelas regras regimentais do Congresso Nacional, se o governo resolver abandonar a meta de déficit zero para o ano de 2024, deverá apresentar uma emenda modificativa ao PLO de 2024, estabelecendo o novo índice.
Isso está previsto no Arcabouço fiscal já aprovado no Congresso Nacional.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
