Com objetivo de impedir práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a Comissão de mesmo nome, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que obriga as empresas que vendem equipamentos elétricos e eletrônicos a fornecer acessórios, como carregador e demais componentes indispensáveis ao funcionamento, junto com o produto.

Gigantes desse segmento, como a norte-americana Apple, que fabrica o iPhone, há algum tempo vende o aparelho sem o carregador, que tem que ser comprado separadamente em suas lojas físicas ou virtuais.

Tanto o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), quanto o relator na comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), afirmam que o objetivo da medida é impedir essa prática abusiva.

“Quando compramos qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, esses equipamentos, obrigatoriamente, já vêm com acessórios indispensáveis ao funcionamento do referido equipamento. Mas, infelizmente, a Apple não tem realizado isso, e nós temos, agora, um grande exemplo, eles têm vendido, iPhone, se você quiser carregador e outros acessórios, você tem de comprar à parte”, explicou. É o preço não é nada barato.

Jorge Braz argumenta ainda que o fornecimento, pelo fabricante, dos acessórios necessários ao funcionamento de um equipamento garante a compatibilidade em termos de voltagem e conectividade, por exemplo, o que evita danos ao dispositivo.

O deputado sustenta que, quando o fornecedor vende o equipamento sem os devidos acessórios originais o consumidor pode comprar outros mais baratos que podem estragar o produto. Com isso, o comprador teria um prejuízo ainda maior, uma vez que perderia também a garantia.

O relator ainda acrescentou ao texto que os fornecedores de produtos eletrônicos têm de prestar informações claras, em língua portuguesa, sobre os equipamentos comercializados no Brasil. As embalagens deverão trazer, por exemplo, composição, acessórios que acompanham, preço, garantia, prazo de validade e origem do equipamento. Os rótulos também devem informar sobre potenciais riscos que os produtos apresentam para a saúde e a segurança dos consumidores.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Apple é condenada pela Justiça

Desde outubro de 2021, quando a Apple lançou no mercado brasileiro a 12ª geração de seu principal produto, o iPhone 12, impôs ao consumidor brasileiro sua política de vender os seus modelos de iPhone sem carregador, enfurecendo os compradores que alegam que além do preço do smartphone ser o mais caro do mercado, não disponibiliza para o usuário o principal acessório para o seu bom funcionamento, o carregador original de fábrica, que ao longo dos anos, vem evoluindo conforme a geração lançada.

Sentindo-se lesados, houve uma avalanche de ações judiciais contra a empresa no Procon e demais instâncias de proteção aos direitos do consumidor.

Uma das decisões, da justiça de São Paulo, multou a fabricante em R$ 100 milhões, além de obrigá-la a vender seus aparelhos com o item na caixa. Ainda assim, a empresa afirmou que recorreu dessa decisão.

A ação civil pública foi feita pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes, a ABMCC. Nelson Wilians é advogado e representou a associação nesse processo. De acordo com ele, a ação ocorreu por conta de prática abusiva da maçã, que fez venda casada “às avessas”. O juiz da 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Caramuru Afonso Francisco, é quem tomou a decisão. O documento diz: “Condeno, também, a requerida na obrigação de fazer, qual seja, que, a partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus aparelhos telefônicos, em todos os modelos comercializados por ela em território nacional, desde que com a concessão dos respectivos adaptadores de energia, aos seus novos clientes”.

A ideia de vender os smartphones sem carregador surgiu em 2020, quando a Apple optou por esse caminho com a justificativa de que isso faz parte de medidas com foco em preservar o meio ambiente. De qualquer forma, essa prática já gerou várias situações de multa para a empresa e outras que aderiram a mesma prática, como a sul-coreana Samsung.

Em setembro de 2022, uma situação na qual a empresa foi condenada a pagar uma multa de 12 milhões ganhou as páginas dos jornais. Agora, o valor é bem maior e será revertido para um fundo que tem como foco a proteção aos consumidores. Além disso, deverão ser pagos honorários de R$ 10 milhões para a ABMCC.

A Apple afirmou que iria recorrer da decisão anterior e agora diz que fará o mesmo para essa condenação de agora. Então, resta acompanhar de perto como as situações devem ocorrer. Por agora, a fabricante terá que fazer a venda de seus celulares mais avançados com um carregador na caixa.

Apple recorre de decisão e continua vendendo iPhones sem carregador

Em comunicado oficial divulgado após a ação do Ministério da Justiça, a Apple disse que vai recorrer da decisão que obriga a venda de iPhones com carregador no Brasil. O órgão também aplicou uma multa de R$ 12 milhões e ainda suspendeu a venda de novos aparelhos sem o acessório.

De acordo com a Apple, seus advogados também devem continuar trabalhando com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para resolver todas as preocupações do órgão.

Já ganhamos várias decisões judiciais no Brasil sobre esse assunto e estamos confiantes de que nossos clientes estão cientes das várias opções para recarregar e conectar seus dispositivos. Continuaremos trabalhando com a Senacon para resolver suas preocupações e planejamos recorrer dessa decisão.

Por enquanto, a Apple e seus parceiros seguem vendendo aparelhos desacompanhados do carregador, uma vez que a Anatel ainda não se manifestou sobre o caso. Isso porque a decisão da Senacon prevê que a agência reguladora se manifeste sobre as sanções aplicadas contra a fabricante estadunidense.

Adaptadores de energia representaram nosso maior uso de zinco e plástico e eliminá-los da caixa ajudou a reduzir mais de 2 milhões de toneladas métricas de emissões de carbono — o equivalente a remover 500.000 carros da estrada por ano. Existem bilhões de adaptadores de energia USB-A já em uso em todo o mundo que nossos clientes podem usar para carregar e conectar seus dispositivos — completa a nota da Apple.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília