Uma polêmica causada por uma indicação apresentada pelo vereador Eleomárcio Almeida de Lima, da base governista, na sessão do dia 23 de novembro, está trazendo dor de cabeça à Prefeitura de Parauapebas e fazendo com que o celular do prefeito Darci Lermen seja bombardeado de mensagens de professores ansiosos por receberem algo que, na prática, não existe.

É que na Indicação nº 725/2021 o vereador pede ao governo municipal “a concessão de um abono aos professores, diretores e coordenadores da rede pública de Parauapebas, com recursos provindos das sobras do Fundeb”. Ele só não se atentou para o fato de que o município de Parauapebas não se enquadra no perfil fiscal para fazer rateio do Fundeb.

Tudo começa com o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que recebeu atualizações no ano passado com efeitos fiscais neste ano. O centro da polêmica gira em torno do aumento do valor mínimo a ser gasto com o pagamento de profissionais do magistério. O percentual sobre o mínimo passou de 60% para 70% do Fundeb. Na prática, isso quer dizer que, caso as despesas com pagamento de salários dos educadores não cheguem a 70% do valor repassado em Fundeb, o restante precisa ser devolvido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), braço do Ministério da Educação (MEC) que faz a distribuição dos recursos públicos para custear ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Ou é devolvido, ou vai para rateio entre os profissionais da educação, ou, na pior das hipóteses, pode levar o gestor à cadeia.

Exemplos distantes da realidade local

Para se “fundamentar”, o vereador Eleomárcio lançou mão de várias prefeituras capixabas que anunciaram o pagamento — e até já pagaram — abono com sobras de recursos do Fundeb, mas a realidade dos casos que ele citou na proposição é diversa da de Parauapebas, tanto do ponto de vista orçamentário quanto financeiro como também fiscal.

Acontece que, nos municípios em questão, a despesa com pessoal do magistério comprometia mais de 60% até 2020, mas este ano, sem reajuste de salários por conta da Lei Complementar 173/2020, essa despesa não conseguiu alcançar o mínimo que foi mudado para 70% do Fundeb. Já em Parauapebas, por outro lado, 95% dos recursos do Fundeb vão todo para pagamento dos profissionais da educação, estando o município, portanto, muito acima do limite mínimo há muitos anos.

Inclusive, para que uma pequena parte do Fundeb parauapebense tenha fôlego e seja usada para ações de manutenção de ensino que não seja a folha, a Prefeitura de Parauapebas precisa complementar o pagamento dos servidores com recursos próprios alocados no Fundo Municipal de Educação (Fumep) porque o Fundeb sozinho não dá para pagar a despesa com pessoal do magistério. Por essa razão, não há sobras; há, em verdade, falta de recursos do Fundeb para quitar a integridade de salários.

Caso a caso dos municípios citados

O Blog do Zé Dudu analisou a situação das quatro prefeituras capixabas citadas pelo vereador em sua indicação e todas elas, Ibatiba, São José do Calçado, Vila Velha e Cariacica, pagam salários médios na faixa de R$ 2.000 a R$ 2.500 a seus educadores. Lá, nem mesmo os efetivos mais antigos, com mais de 30 anos de serviço na educação, ganham o que um novato na educação recebe em Parauapebas.

Cariacica, por exemplo, tem cerca de 390 mil habitantes (uma vez e meia a população de Parauapebas) e 4.354 profissionais da educação. A folha bruta da educação do município é de R$ 14,075 milhões, sendo R$ 11,049 milhões líquidos. Já Parauapebas tem cerca de 3.400 servidores na educação (bem menos que Cariacica) e sua folha bruta foi, em novembro, de R$ 24,462 milhões, sendo R$ 20,596 milhões líquidos (praticamente o dobro de Cariacica). Proporcionalmente, Parauapebas paga o triplo em salários em relação ao município capixaba.

Mesmo em Vila Velha, com 510 mil habitantes (mais que o dobro da população de Parauapebas), o panorama é similar ao de Cariacica. A folha bruta dos 5.372 servidores da educação é de R$ 16,129 milhões. Em valores líquidos, R$ 9,874 milhões. O Blog apurou que Vila Velha tendo esse tamanho todo — é, aliás, o município mais populoso do Espírito Santo, superando a capital, Vitória — a prefeitura de lá tem 9.010 servidores e toda a sua folha mensal líquida, de R$ 22,236 milhões, é pouco maior que a da educação de Parauapebas.

Governo do Estado também anuncia bônus

Na tarde de ontem (8), foi a vez do governador Helder Barbalho anunciar o rateio de sobras do Fundeb a 22.500 educadores da rede estadual. Como isso é possível? O Blog do Zé Dudu foi à prestação de contas do 5º bimestre do Governo do Estado fazer cálculos e matar a charada.

Em dez meses, de janeiro a outubro, a administração de Helder Barbalho pagou R$ 1.558.435.323,92 em salários de um total de R$ 2.356.883.943,67 que recebeu em Fundeb. Com isso, o Governo do Estado usou 66,12% do Fundeb com pagamento do magistério, não chegando aos 70% previstos na lei do novo Fundeb. Deste modo, sobrariam assim cerca de R$ 91,39 milhões para rateio — ou devolução ao FNDE — entre os cerca de 22.500 educadores da rede estadual, o que dá uma média entre R$ 2.500 e R$ 5.000 para cada educador. Atualmente, o salário líquido médio de um professor da rede estadual é de R$ 5.000, enquanto a média líquida de um educador de Parauapebas vai a R$ 5.500, mas pode chegar a R$ 8.700 para professores com mais tempo de estrada.

Em resumo, há sobras no Governo do Estado em 2021 porque ele utilizou apenas 66,12% do Fundeb com o pagamento do magistério. A lei do Fundeb passou a exigir a aplicação de, no mínimo, 70% do fundo com os salários dos educadores. Até 2020, o percentual mínimo era 60%, razão pela qual não houve sobras no Governo do Estado ano passado.

Por outro lado, não há sobras em Parauapebas porque a Prefeitura utilizou muito mais que 70% do Fundeb com o pagamento do pessoal do magistério, cumprindo o que a lei determina, não sendo necessário devolver recursos e inexistindo valores para rateio.

TCM está de olhos nos prefeitos do Pará

Para os gestores municipais paraenses que já anunciaram ou sinalizaram que vão usar sobras do Fundeb para distribuir aos educadores, o tempo pode fechar. Vendo tantas movimentações sensacionalistas nas redes sociais, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) deve decidir nesta sexta-feira (10) sobre a licitude dos pagamentos, segundo informa a imprensa da capital.

Vale ressaltar que uma cartilha elaborada pelo MEC e o FNDE em outubro deste ano, exclusiva para tratar do Fundeb, revela que “não há permissivo legal expresso” para pagamento de sobras do fundo. Ou seja, prefeitos que estão a fazê-lo precisam assumir por conta própria os riscos. Além disso, a Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado e que congelou os salários do funcionalismo público até 31 de dezembro deste ano, veda expressamente o pagamento de abono ou reajuste de salário em seu art. 8º, inciso VI.

Ademais, qualquer lei municipal autorizando abono salarial a ser empenhada agora para pagamento em 2022 afronta o princípio da competência da despesa (artigo 35, II, da Lei 4.320/64, vedação mencionada na Lei 173/2020). O FNDE ainda destaca que a inobservância aos percentuais de aplicação mínima dos recursos da educação e dos percentuais do Fundeb podem ensejar a responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade, além de configurar ato inconstitucional, sujeito às penalidades legais — o que não é o caso de Parauapebas, já que o percentual mínimo de 70% foi cumprido este ano.