As 33 especialistas de currículos estrelados que participaram dos debates sobre desigualdade, a convite do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (PLP n° 68/2024), foram unânimes em defender a aplicação de cashback de 100% sobre todos os produtos consumidos pelas famílias do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). O cashback é a devolução, para o cidadão, dos novos impostos sobre consumo previstos na Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

No projeto, o governo sugeriu 100% de cashback na CBS, que é federal, para a compra de botijão de gás, e de 50% da CBS para contas de luz, água, e gás encanado. Os demais produtos teriam 20% da CBS, que também seria o percentual geral para o IBS. No caso do IBS, estados e municípios poderiam ampliar a devolução em legislação própria.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que pediu ao Ministério da Fazenda uma simulação do impacto de ampliar o cashback da CBS para as contas residenciais de 50% para 100% e do impacto de elevar de 20% para 50%, no caso dos demais produtos.

O GT ouviu as 33 especialistas, todas mulheres. A maioria delas acredita que a isenção de impostos sobre produtos da cesta básica, por exemplo, pode não ser totalmente repassada para os preços. Para Misabel Derzi, doutora em Direito Tributário, os estados e municípios querem ter autonomia para fixar cashbacks maiores que 20%; mas, segundo ela, isso não se justifica.

“O Bolsa Família é R$ 600. Quando uma família que recebe o Bolsa Família vai fazer as compras, ela devolve R$ 300 ao Estado. Não há justificativa para que se devolva apenas 20% das despesas dessas famílias de baixa renda”, disse.

Cesta básica

Vanessa Canado, pesquisadora do Insper, disse que o problema da cesta básica desonerada em vez de cashback é que ela eleva a alíquota padrão dos novos tributos e beneficia mais os mais ricos. Isso porque eles consomem mais, inclusive produtos da cesta básica. Ana Carolina Carpinetti citou estudo do Fundo Monetário Internacional que demonstra que a cada US$ 100 em impostos retirados de produtos alimentícios, apenas US$ 15 são apropriados pelos mais pobres. Outros US$ 40 ficariam com os 15% mais ricos.

A economista Zeina Latif disse que outro ponto que torna o projeto não tão bom para a redução das desigualdades são as diversas concessões feitas para setores que terão alíquotas reduzidas ou zeradas. Segundo ela, vários serviços receberam benefícios e eles são mais consumidos pelos mais ricos. Os pobres consumiriam mais produtos industrializados.

Passarinho: “Estamos atentos à visão muito arrecadatória da proposta”

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), que preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), afirmou que o grupo está atento para os problemas levantados pela sociedade.

“O projeto 68 (Projeto de Lei Complementar n° 68/2024, enviado pelo Executivo) foi feito quase que exclusivamente pelo fisco. Então, ele acaba tendo uma visão muito arrecadatória. O que a gente tem tentado fazer aqui no grupo de trabalho é trazer um pouco mais da visão do contribuinte, para dar um pouco de equilíbrio ao projeto”, resumiu.

Imposto Seletivo

Camilla Cavalcanti, do Ministério da Fazenda, lembrou que a regulamentação prevê uma revisão de regras a cada cinco anos. Na emenda constitucional da reforma (EC n° 32/2023), essa revisão é obrigatória para os regimes diferenciados; mas o governo sugeriu, no texto de regulamentação, que isso seja feito também para a desoneração da cesta básica, o cashback e o Imposto Seletivo (IS).

No caso do IS, que tem o objetivo de onerar mais os produtos que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, a especialista em direito econômico Jacqueline Mayer sugeriu que sejam incluídos alimentos ultraprocessados e armas e munições na lista, além de ampliar a abrangência de bebidas açucaradas que, pelo texto, atingiria apenas refrigerantes. Já Luiza Menezes, especialista em tributação, pediu alíquota zero para fraldas geriátricas e preservativos.

Tathiane Piscitelli, da Fundação Getúlio Vargas, criticou o fato de os produtos para higiene menstrual terem redução de alíquota de 60% no projeto, enquanto o medicamento Viagra, para disfunção erétil, ficou com alíquota zero.

O presidente da Câmara dos Deputados criou dois Grupos de Trabalho para dividirem as tarefas e produzirem dois relatórios sobre o PLP 68/2024 – Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletico (IS), e o PLP 108/2024 – Lei de Gestão e Administração do IBS.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.