Brasília – O Congresso Nacional aprovou, na sessão desta quinta-feira (28), a transferência dos recursos oriundos dos leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal, no montante de R$ 7,676 bilhões, que serão rateados para estados e municípios pelo projeto de lei que abriu crédito especial autorizando a operação. A proposta segue para sanção presidencial.

Do total de recursos, R$ 3,489 bilhões serão destinados a estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.

A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.

Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou do governador.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.