Um recente estudo elaborado para a Escola de Administração Fazendária (Esaf), por um grupo de especialistas de oito secretarias estaduais de Fazenda sob a orientação do economista Nelson Leitão Paes, propõe uma fórmula engenhosa para a mudança nos critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Com a mudança na partilha dos recursos do FPE, alguns Estados perderão receita e outros ganharão, em relação à situação atual. Por isso, o estudo propõe que a implantação do novo modelo seja feita de maneira escalonada. A fórmula prevê que a receita do FPE de cada Estado em 2012 seja mantida, em termos reais, nos próximos anos. Ou seja, nenhum Estado perderia receita em relação ao que recebe atualmente.

Como os recursos do FPE tendem a aumentar anualmente, principalmente em função do crescimento da economia, esse aumento real (acima da inflação) seria distribuído, a partir de 2013, somente aos Estados beneficiados pelos novos critérios de rateio do Fundo. Dito de uma outra forma: os Estados “ganhadores” com o novo modelo vão receber o aumento real da receita do FPE todo ano, enquanto que os Estados “perdedores” manterão a sua arrecadação de 2012 em termos reais. Haverá, ao longo do tempo, uma alteração da participação de cada um deles nos recursos do FPE.

Com essa fórmula, os autores do estudo estimam que um período de dez anos seria suficiente para fazer a transição, “sem perdas”, da atual distribuição do FPE para o novo modelo. Ao fim desse prazo, todos os Estados, já com os seus novos percentuais de rateio, voltariam a ter ganhos reais de receitas com o Fundo.

Na avaliação dos autores do estudo, essa fórmula permitiria superar o principal entrave a um acordo político no Congresso Nacional em torno da nova distribuição do FPE, pois preserva a receita real de todos os Estados da federação. Embora o estudo não expresse necessariamente o ponto de vista da Esaf, que é um órgão do Ministério da Fazenda, a proposta é vista com simpatia pela área econômica do governo.

No início de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a atual divisão dos recursos do FPE e deu um prazo até dezembro de 2012 para que os deputados e senadores aprovem uma lei complementar definindo os novos critérios de rateio. O assunto está, portanto, na ordem do dia do Congresso, onde já existem 28 projetos de lei complementar propondo mudanças nos critérios do FPE, sendo 16 oriundos da Câmara dos Deputados e 12 do Senado.

Antes de propor novos critérios de rateio, o estudo analisou detidamente o efeito da receita do FPE nas finanças estaduais e constatou que essa fonte de recursos permite que os Estados de base tributária mais estreita possam oferecer serviços públicos em quantidade e qualidade próxima a dos Estados mais desenvolvidos, sem que para isso seja preciso elevar as alíquotas dos impostos a níveis superiores à média nacional. O estudo observa também que “ficou notória” certa dependência dos recursos do FPE para o financiamento da despesa de pessoal nos Estados das regiões Norte e Nordeste.

Os especialistas que fizeram o estudo para a Esaf elegeram uma série de variáveis sociais e econômicas para a elaboração do novo modelo de partilha, com o objetivo de tornar o rateio dos recursos do FPE mais voltado à redução das desigualdades regionais, à redistribuição da renda nacional e ao equilíbrio socioeconômico entre os entes da federação.

Eles partiram do pressuposto de que será mantida a atual destinação de 85% dos recursos do FPE para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com exceção do Distrito Federal, e 15% para as regiões Sudeste, Sul e o Distrito Federal. Com base nessa premissa e nas variáveis sociais e econômicas escolhidas, os autores fizeram quatro simulações e, em todas elas, encontraram praticamente os mesmos Estados que ganharão e perderão com a mudança. Os maiores perdedores foram a Bahia, Minas Gerais, Ceará, Tocantins, Paraná, Pernambuco e Pará. Os maiores ganhadores foram Alagoas, Piauí, São Paulo, Amazonas e Mato Grosso do Sul. As perdas totais variaram de R$ 4,29 bilhões a R$ 4,94 bilhões por ano.

O modelo escolhido foi elaborado com base nas seguintes variáveis sociais e econômicas, com pesos diferentes: taxa de analfabetismo (20%), mortalidade infantil (20%), população pobre (20%), Produto Interno Bruto (PIB) per capita (17,5%), receita tributária per capita (17,5%) e a área (5%).

Para escolher a melhor alternativa, os autores do estudo levaram em consideração duas questões principais. A primeira é a não aceitação, por parte dos governadores, de que seus Estados percam receitas. A outra razão é que a perda de alguns Estados poderá ser tão grande que comprometará a saúde financeira desses entes da federação.

Por isso, os autores do estudo propuseram a fórmula que prevê a implantação escalonada do modelo escolhido, com garantia de que nenhum Estado perderá receita, em termos reais, em relação à situação atual. Mesmo assim, advertiram os especialistas, talvez seja necessário que a União dê sua contribuição para tornar possível o fechamento do acordo político geral para a mudança do FPE.

Uma alternativa seria elevar o montante de recursos do FPE de 21,5% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 22,5%, igualando os recursos que já são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outra alternativa seria a União aportar recursos, sob a forma de investimentos, aos Estados que mais perderem. Os autores chegaram a levantar a hipótese de uso de receitas dos royalties do pré-sal para o acerto entre os Estados. O estudo está disponível no endereço da Esaf na internet e, certamente, contribuirá para o avanço dessa discussão.

Fonte: Valor Econômico