A Câmara Municipal de Parauapebas começa a discutir hoje (26) a formação das Comissões Internas Permanentes para o Biênio Legislativo 2013/2014. Reunião acontece logo pela manhã e serão escolhidos os membros para as Comissões de:

• Direitos Humanos (CDH)
  Compete à Comissão dos Direitos Humanos, através de denúncia ou por provocação de um dos seus membros, investigar e encaminhar aos órgãos responsáveis, todo ato ou omissão que fere os princípios da liberdade, da dignidade e ao seguinte.
  
• Finanças e Orçamento (CFO) 
  Compete a esta Comissão dirimir e manifestar-se sobre os assuntos correlacionados às Finanças e Orçamento do Município
• Justiça e Redação (CJR)
  Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico. PARAGRÁFO ÚNICO – A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvada a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
• Segurança Pública e Defesa Social (CSPDS);
  Compete à Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, através de qualquer um de seus membros, mediante provocação por iniciativa popular ou pelo Poder Executivo, emitir parecer sobre todos os assuntos referentes à segurança pública no âmbito do Município e em especial: a) sobre o Plano Municipal de Segurança Pública; b) oferecer sugestões que visem integrar as ações de segurança pública realizadas no Município pelos órgãos federais, estaduais e municipais de segurança; c) representar na ausência do Presidente, a Câmara Municipal no Conselho Municipal Integrado de Justiça e Segurança Pública, a ser criado.
• Terras, Obras, Serviços Públicos e Minas e Energia (CTOSPME)
  Compete à Comissão de Educação, Cultural, Saúde, Assistência Social e Defesa do Meio ambiente emitir parecer sobre os processos referentes à Educação, Ensino e Artes, ao Patrimônio Histórico, aos Esportes, à Higiene e Saúde Pública, às obras assistenciais e a Ecologia.
• Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa do Meio Ambiente (CECSASDMA)
  Compete à Comissão de Educação, Cultural, Saúde, Assistência Social e Defesa do Meio ambiente emitir parecer sobre os processos referentes à Educação, Ensino e Artes, ao Patrimônio Histórico, aos Esportes, à Higiene e Saúde Pública, às obras assistenciais e a Ecologia.