Brasília – A base governista no Congresso Nacional, comemorou a aprovação da admissibilidade da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (25). O texto será analisado, agora, por uma comissão especial e depois segue ao Plenário e para ser aprovado precisa de dois turnos de votação com quórum qualificado, seguindo o mesmo trâmite, posteriormente, no Senado Federal.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Segundo Darci de Matos, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica, por possibilitar interpretações diversas que poderiam ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a aprovação da admissibilidade da reforma administrativa “é um marco na agenda de reformas do País.”
Reforma administrativa é aprovada na CCJ da Câmara
O texto segue para análise de comissão especial criada exclusivamente para debater o tema, e depois vai ao Plenário. O relator da comissão especial será o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Lira afirmou que a tramitação da proposta será feita de forma cuidadosa e responsável, e que o texto final estará maduro para ser votado no Plenário da Câmara.
Ele reafirmou que os direitos adquiridos dos atuais servidores serão respeitados e que o objetivo é modernizar o serviço público brasileiro. “Nenhuma violação será perpetrada contra qualquer categoria, esse não é e nunca foi o objetivo da reforma. O que se busca é modernizar as relações trabalhistas do Estado brasileiro em um mundo em permanente evolução”, disse o presidente, por meio de suas redes sociais.
“Alguns marcos são pétreos: serão respeitados todos os direitos e garantias dos atuais servidores, e eventuais mudanças serão válidas apenas e tão somente para os servidores admitidos após a reforma”, destacou Lira.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
