Brasília – Após reunião fechada, realizada nesta quarta-feira (21), entre o presidente do Senado, os ministros da Fazenda e das Relações Institucionais, e as lideranças partidárias, ficou acordado que a MP n° 1.202/2023, que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia – que seria alterada após 1º de abril – está mantida até que o governo apresente um projeto de lei para tratar do tema. “A solução evita a devolução da medida provisória, que prevê limitações à desoneração,” disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em entrevista coletiva aos jornalistas setoristas no Salão Azul do Senado.
“O governo já concordou com essa premissa, nós ajustamos isso e, em breve, o governo deve anunciar a solução para retirar da medida provisória essas alterações da desoneração da folha de pagamento,” anunciou. “Depois, eventualmente, o governo pode propor alterações, mas o fará por projeto de lei, sem eficácia imediata. A medida provisória 1.202 não terá tramitação da desoneração da folha de pagamento. Isso, portanto, serve aos 17 setores em suas programações e suas previsões no sentido de que a desoneração da folha está mantida”. O projeto de lei, no entanto, deve chegar ao Congresso com o carimbo de urgência, ou seja, se não for analisado rapidamente, trancará a pauta das duas Casas legislativas federais.
A solução desagradou frentes parlamentares que advogavam pela devolução integral da MP ao Executivo, criando um impasse com o governo federal. “Não foi a solução ideal,” disse o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), que preside a poderosa Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
Editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a MP restringe os efeitos da Lei n° 14.784, de 2023, que prorrogou até o final de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O projeto que deu origem à lei havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pelo governo, para depois ser retomado pelo Congresso com a derrubada do veto. A edição da medida gerou reação dos congressistas, que passaram a negociar com o governo uma solução.
O benefício da desoneração da folha permite que as empresas desses setores paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A MP editada pelo governo estabelece que, a partir de abril, a alíquota menor de imposto valerá apenas para um salário mínimo por trabalhador. A remuneração que ultrapassar esse valor terá a tributação normal (de até 20%). O texto também determina a redução gradual do benefício até 2027.
Após a reunião, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que o encaminhamento definitivo a ser dado à desoneração poderá ser anunciado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) ainda nesta semana.
“Vamos ter uma solução em relação ao tema de desoneração que, eu tenho certeza, é a solução que atende ao que o governo reclama e ao que o Congresso está reclamando. É uma solução que agrada a todos os 17 setores e também atende ao governo,” afirmou. “Ainda é necessário ouvir o presidente da República. Adianto que a posição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, será considerada na solução disso”.
O impasse do Perse
A medida também extingue, até 2025, os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos incluídas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O líder do governo no Congresso fez questão de destacar que a MP 1.202/2023 é “fundamental” para o equilíbrio das contas públicas do governo em 2024.
“Estamos falando de um conjunto que, juntando os temas do Perse e da compensação tributária, representa algo em torno de 50 a 60 bilhões [de reais]. No momento em que nós temos que equilibrar as contas do país neste semestre, para termos um ano tão virtuoso quanto foi o ano passado, essa MP é de caráter fundamental”, explicou.
Até 1º de março, adiantou Randolfe, o ministro da Fazenda deve apontar todos os dados relativos ao Perse, como forma de convencer o Congresso da importância da apreciação da MP n° 1.202/2023 e de sua votação. O senador disse ainda que Haddad tem conversado constantemente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que esteve reunido com Rodrigo Pacheco na terça-feira (20).
“Temos dois temas que temos que encontrar mediação. Tem o tema da desoneração, que é mais caro ao Senado, e tem o tema do Perse, que é mais caro ao presidente da Câmara. E tem a necessidade fiscal, de que ambos os presidentes têm compreensão. (…) Creio que nós vamos conseguir. O mesmo ponto de debate, de reflexão, de diálogo que temos tido com o presidente Pacheco, o governo tem tido também com o presidente Arthur Lira,“ assegurou.
Nesta quinta-feira (22), Pacheco deve reunir as lideranças partidárias no Colégio de Líderes para definir a pauta de votações dos próximos dias. Randolfe afirmou que, além da medida provisória, é prioridade do governo o projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária que o Ministério da Fazenda está construindo.
“O ministro Haddad relatou para nós que está construindo e, até março ou abril, deve ter um esboço do projeto de lei complementar, conforme reza a emenda constitucional da reforma tributária para encaminhar para o Congresso Nacional,” concluiu.
Por Val-André Mutran – de Brasília
