O Governo do Pará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), requereu neste sábado (21), à Justiça Federal, Tutela Antecipada em Caráter Antecedente em Ação Civil Pública para que a União seja obrigada a adotar as medidas previstas na Lei 13.979/2020, que dispõe sobre o enfrentamento do surto de Covid-19, e providencie o isolamento ou quarentena de passageiros de dois voos da empresa Surinam Airways, que repatriarão brasileiros e levarão surinameses ao país de origem amanhã, domingo (22).
Os voos terão Belém como ponto de embarque e desembarque e as viagens teriam sido negociadas com o Governo Federal que, contudo, não coordenou a ação com o Governo do Estado do Pará.
Em caráter emergencial, A PGE entrou com uma medida cautelar para obrigar o Governo Federal a dar condições aos passageiros que estão se deslocando a Belém, vindos do Suriname, deixando claro que as autoridades paraenses não foram avisadas das condições desses brasileiros.
Conforme o caso, a PGE sugere que esses passageiros permaneçam em quarentena no Hospital de Aeronáutica de Belém ou em outra instituição federal local com condições de prover os cuidados exigidos.
Na ação, assinada pelo procurador-geral do Estado, Ricardo Nasser Seffer, datada de hoje, 21 de março, a PGE lembra que, como é sabido por todos, existe uma pandemia da doença Covid-19. “Os sistemas de saúde de todo o mundo estão concentrando esforços na tentativa de controle da pandemia, sendo razoavelmente certo, no momento, que a única estratégia eficaz é o isolamento das populações”, destaca.
Reafirma ainda a PGE que a situação do Brasil é alarmante: “Em entrevista divulgada ontem [20], o Ministro da Saúde afirmou que os casos deverão disparar em todo o Brasil entre os meses de abril a junho, com o iminente colapso do sistema público de saúde”.
“Portanto, considerando que a situação cria risco iminente para a população paraense, serve a presente [Ação] para determinar a observância das medidas previstas na Lei 13.979/2020, como será exposto adiante. Deve ser enfatizado que o Estado do Pará não pretende se esquivar de cumprir seu papel no esforço nacional e mundial para o combate dessa doença. O objetivo reside exclusivamente em assegurar ao cumprimento de medidas impostas pela normativa que rege esse grave momento de exceção”, argumenta o procurador.
Em sua exposição de motivos, a PGE afirma, inclusive, que o Suriname já possui caso confirmado da infecção por coronavírus, como consta do website da Organização Mundial da Saúde e lembra que o Governo Federal, recentemente, adotou severas medidas de restrição, inclusive com o fechamento de fronteiras com países vizinhos, aí incluso o Suriname.
E chama atenção para o fato de que o Coronavírus é uma doença que possui grande capacidade de proliferação, infecção e alastramento, salientando que grande parte das pessoas infectadas pelo vírus sequer desenvolverá sintomas, sem com isso ter prejudicada a capacidade individual de disseminação da doença.
