O governo federal enviou nesta terça-feira (4), ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar que promove o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) dos Estados, que ajuda as unidades da federação em crise financeira. A proposta elaborada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.

Os estados em crise poderão aderir a dois planos. Um deles é o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), batizado informalmente de Plano Mansueto, que prevê contrapartidas de ajuste em troca de crédito. Os governadores terão de se comprometer a cortar despesas ou aumentar receitas para obter aval da União para contratação de empréstimos com garantias federais.

O outro é o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que prevê medidas para aumentar a transparência das contas públicas estaduais. A expectativa é que metade dos estados recorram ao plano de socorro. Os dois planos, na prática, estabelecem as bases de um novo pacto federativo acordado pelo Ministério da Economia no primeiro encontro do ministro Paulo Guedes com os chefes de Executivos estaduais do chamado “Fórum dos Governadores.”

Em nota, o Palácio do Planalto explicou que, como contrapartida, “o ente subnacional deverá aprovar leis que implementem medidas de ajuste fiscal”, atendendo a pelo menos três das oito opções de medidas fornecidas pela proposta. Por sua vez, para que seja efetivada a liberação de recursos, é necessário que se observe o “cumprimento das metas e compromissos previstos no PEF e do limite para despesa com pessoal, previsto na Constituição. Para evitar que o ente receba o crédito sem cumprir a contrapartida, a liberação será gradual, conforme demonstração de cumprimento das medidas”.

O governo, porém, não detalhou quais opções de ajustes serão oferecidas aos estados. Mas, uma das medidas cria a figura da “unidade de tesouraria”, que centralizaria as contas de todos os Poderes, impondo restrições de gastos para além dos governos locais. A “unidade de tesouraria” é uma forma de incluir legislativos e judiciários locais no esforço de contenção de gastos num cenário que combina estados endividados e perdas na arrecadação.

O despacho foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU), na sessão de mensagens da presidência. Porém, o texto registra apenas o encaminhamento, não o teor do projeto.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o projeto tem como objetivo aliviar as contas dos governadores em R$ 40 bilhões em quatro anos, além de garantir crédito aos Estados para viabilizar a manutenção dos principais projetos.

Reservas do Tesouro

O Tesouro Nacional já reservou R$ 10 bilhões, por ano, em quatro anos, para dar aval aos empréstimos estaduais. Para evitar que o ente receba o crédito sem cumprir a contrapartida, a liberação será gradual, conforme demonstração de cumprimento das medidas.

O governo também usará esse programa para transferir dinheiro arrecadado com a exploração de petróleo para estados e municípios.

O projeto de lei também envolve proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo quer “esclarecer questões sobre a apuração dos limites de gastos com pessoal, fornecendo prazo de adequação que termina ao final do exercício de 2024”. Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60% da RCL.

O projeto também proíbe qualquer ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder.
Além disso, o projeto veda presidente, governador ou prefeito  de assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do respectivo exercício financeiro sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito na data de encerramento de cada exercício financeiro.

Nove estados extrapolaram o teto de gastos

A proposta também altera a regra do teto de gastos dos estados. O limite para as despesas foi instituído pela lei complementar 156, como uma contrapartida ao prazo adicional de 20 anos para a quitação das dívidas estaduais renegociadas pela União e à redução das parcelas mensais de pagamento ao Tesouro.

Os estados que receberam essas vantagens se comprometeram a controlar suas despesas, que não poderiam subir mais do que a inflação, durante dois exercícios. Pelo menos nove estados já extrapolaram o teto no ano passado, quando a medida passou a valer.

Agora, a proposta do governo permite ao estado a possibilidade de prolongar o cumprimento do teto por mais dois anos. Além disso, o governo quer substituir as penalidades em caso de descumprimento da medida (revogação do prazo adicional e a restituição dos valores), para a imputação dos valores no saldo devedor da dívida refinanciada.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília