Brasília – O governo enviou para análise e votação do Congresso Nacional o Orçamento Geral da União. A equipe econômica estimou uma inflação de 2,1% para o INPC e sugeriu um salário mínimo de R$ 1.067,00, sem aumento real. E conta com um crescimento de 3,2% da economia no ano que vem para ter mais R$ 100 bilhões de receitas em relação ao que está projetado para 2020.

Na peça orçamentária de 2021, o governo não incluiu a previsão de despesas para o Renda Brasil e o Pró-Brasil. Os dois programas que o presidente Jair Bolsonaro pretendia lançar semana passada para pavimentar o caminho à reeleição em 2022 precisarão de uma boa estratégia com os parlamentares para qualquer alteração no PLOA se for mantido o compromisso de campanha de respeitar o teto. A mensagem presidencial do Orçamento foi entregue de “forma protocolar” ao Legislativo, devido à pandemia da covid-19. Com isso, pelo segundo ano seguido, o ministro da Economia, Paulo Guedes, não foi ao Congresso prestigiar os parlamentares, como é a praxe.

O limite constitucional para as despesas primárias sujeitas à regra constitucional que restringe o crescimento dos gastos à inflação será de R$ 1,485 trilhão e não há um real sobrando para criar despesa nova no Orçamento de 2021, de acordo com os técnicos do Ministério da Economia. “O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) atende, por definição, ao teto de gastos com zero de espaço a ser preenchido”, disse o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, ontem.

Pelo terceiro ano seguido o governo vai depender de autorização do Parlamento para pagar aposentadorias, salários e o Bolsa Família. Segundo a Proposta de Lei Orçamentária Anual, serão R$ 453,715 bilhões em emissão de títulos públicos. O aval do Legislativo para aprovar o Orçamento de 2021, será necessário para liberar os valores condicionados e não ferir a regra de ouro. A norma impede que o Executivo se endivide para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.

Em 2019, Guedes pediu ao Congresso que R$ 248 bilhões fossem obtidos com títulos. Outra questão ainda não definida pelo governo será o valor a ser pago pelo Programa Renda Brasil, com o qual o governo quer substituir o Bolsa Família, e não estão previstos no projeto de Orçamento. O governo espera aprová-lo para aí ajustar a peça. O texto prevê ainda aumento de 2,1% no salário mínimo e um crescimento do PIB de 3,2%. Extensão de auxílio deve custar R$ 100 bilhões e rombo de 2020 encosta em R$ 1 trilhão.

O Orçamento para 2021 poderá sofrer muitas mudanças, dependendo do que vai acontecer com a economia até o final do ano.

Também não foi considerado o novo programa de renda básica que está sendo anunciado para substituir o bolsa-família e outros programas sociais.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, foi considerado apenas um aumento em 2 milhões do total de famílias que poderão ter que ser atendidas pelo bolsa-família em 2021, totalizando 15,2 milhões de famílias. Em função da pandemia, essas famílias tiveram perda de renda e por isso alcançariam os critérios para receber o benefício.

Sobre o salário mínimo, Waldery Rodrigues disse que um aumento maior que o previsto teria um grande impacto orçamentário: “Se tiver algum aumento neste sentido, como nós estamos trabalhando com estrito atendimento ao teto de gastos, uma outra despesa primária vai ter que ser reduzida. Lembrando do efeito que o salário mínimo tem sobre outras despesas. No ano passado, para cada R$ 1 a mais do salário mínimo, nós tínhamos R$ 300 milhões a mais de despesas.”

Os técnicos do Ministério da Economia explicaram que o teto de gastos (EC 95) foi obedecido e é por isso que as despesas subiram apenas 2,13%, chegando a R$ 1,486 trilhão. Eles também afirmaram que o governo não pretende prorrogar o estado de calamidade pública além deste ano. Para adequar os gastos, alguns ministérios perderam recursos como Agricultura, Meio Ambiente e Saúde. Outros ganharam como Defesa e Educação. No caso da Defesa, o aumento decorre de reajustes salariais e cumprimento de contratos internacionais de compra de equipamentos.

De acordo com o ministério, apenas 6,3% das despesas do governo estão livres para remanejamento. Esse total era de 25% em 2014.

Bolsonaro deve definir o valor a ser pago pelo auxílio emergencial nesta terça-feira (1º). A ajuda deve ser prorrogada por mais dois meses, segundo fontes do Palácio do Planalto

Regra de ouro

E mais uma vez, o Congresso também terá que autorizar gastos de R$ 453,7 bilhões que descumprem a regra de ouro. Essa regra é um limite de endividamento para pagar despesas comuns. 30% das despesas estarão condicionadas a essa autorização como pessoal, previdência e até a complementação do Fundeb, aprovada recentemente pelo Congresso.

O Orçamento de 2021 prevê um déficit do setor público de R$ 237,3 bilhões em 2021 contra os R$ 812,2 bilhões esperados este ano por causa da pandemia.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.