O governo enviou ao Congresso Nacional no último dia do prazo legal, nesta quinta-feira (31/8), o primeiro projeto de orçamento de autoria do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O atraso, diz o governo, se deu devido a espera da aprovação do Arcabouço Fiscal, aprovado apenas na semana passada pelo Congresso Nacional.

A peça, o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29-2023 (PLOA 2024), elaborada pelas equipes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Gestão, estima receitas iguais às receitas, ou seja, com projeção que cumpre a determinação do marco fiscal aprovado no Congresso Nacional em agosto, que determina zerar o deficit fiscal do ano que vem em relação ao PIB. Para alcançar esse resultado, há a estimativa de R$ 168,52 bilhões em novas receitas.

O PLOA 2014, projeta crescimento do PIB de 2,5% em 2024, inflação medida pelo IPCA para 2024 foi projetada em 3,30%, contra os 3,52% previstos na LDO; governo ainda considera que a taxa juros (Selic) média será de 9,8% ano que vem.

Em valores correntes, as contas do governo devem fechar com saldo positivo de R$ 2,8 bilhões.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, anunciou que o salário mínimo previsto no PLOA de 2024 será de R$ 1.421,00, um aumento de 7,65% em relação ao atual, de R$ 1.320,00. O relator-geral da proposta será o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal foi conservadora na projeção das receitas no projeto do Orçamento de 2024 e que isso pode gerar uma surpresa positiva mais à frente.

Haddad esclareceu que, por causa disso, foi necessário antecipar medidas de aumento de receita que estavam programadas para serem anunciadas só no ano que vem. Ontem, a ministra Simone Tebet disse que foi necessário prever R$ 168 bilhões a mais de receitas. Ela afirmou hoje que, para o governo federal, serão mais R$ 124 bilhões pagos com essas receitas porque o restante é obrigatoriamente transferido para estados e municípios.

Para Haddad, é possível cumprir a meta fiscal de 2024 porque, segundo ele, vários contribuintes tem pré-acordos para pagamento de dívidas e estavam à espera da votação final da legislação sobre o Conselho de Recursos Fiscais, o que ocorreu ontem no Senado. “É quase um Desenrola para grandes contribuintes”, disse. Além disso, há a entrada em vigor de decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável à Receita Federal.

O governo espera aprovação de medidas no Congresso e ações do Fisco para aumentar arrecadação e atingir essa meta. Não há previsão de cortes de despesas.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as bases para a PLOA, a estimativa para crescimento era de 2,34% em 2024. No caso de 2024, o governo projeta avanço de 2,3%, e para 2025 calcula alta de 2,8%, segundo o PLOA, e 2,4% em 2026 e 2,6% em 2027.

Já a estimativa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2024 foi projetada em 3,30%, contra os 3,52% previstos na LDO. Em 2025, a projeção para o IPCA é de 3,00%, mesma projeção para 2026 e 2027.

Segundos dados da PLOA 2024, os técnicos do governo preveem a taxa de câmbio média em R$ 5,02 no ano que vem, R$ 5,09 em 2025 e R$ 5,18 em 2026 e R$ 5,23 em 2027.

Estimativa de receitas

O PLOA de 2024 prevê que a receita federal total alcançará R$ 2,7 trilhões no ano que vem, o que equivale a 23,7% do PIB. A receita líquida está projetada em R$ 2,191 trilhões.

Dentro das receitas, o governo federal calcula receber R$ 41,418 bilhões em dividendos no próximo ano. Além disso, estima mais R$ 113,6 bilhões de arrecadação com exploração de recursos naturais (rubrica onde estão os royalties de petróleo) e mais R$ 44,369 bilhões com concessões e permissões.

A despesa federal total será de R$ R$ 2,188 trilhões em 2024, o equivalente a 19,2% do PIB, segundo a projeção da União. Do total, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 2,114 trilhão.

No orçamento, as despesas discricionárias, que podem ser cortadas mais facilmente, estão projetadas em R$ 174,274 bilhões para 2024.

PLOA prevê crescimento real de 1,7% das despesas primárias

O PLOA prevê crescimento real de 1,7% das despesas primárias da União em 2024. O cálculo foi feito de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal, que estabelecem que as despesas crescerão em ritmo equivalente a 70% da alta real da receita primária. O PLOA projeta alta de 2,43% para a receita primária no ano que vem.

Com isso, as despesas primárias sujeitas ao teto do arcabouço somarão R$ 2,060 trilhões, considerando que a base em 2023 foi de R$ 1,964 trilhões.

Medidas propostas

A medida com maior impacto é o retorno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pelos cálculos do governo, o impacto positivo é de R$ 54,7 bilhões, mas poderá chegar a R$ 97,8 bilhões — somado a todas as previsões de litígios aprovadas na lei desta semana.

Outra medida é o fim do mecanismo de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) entre empresas a partir de janeiro do ano que vem. A medida foi enviada ao Congresso também nesta quinta para que possa tramitar junto ao orçamento.

A proposta veda a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A expectativa é de que o projeto de lei seja aprovado ainda este ano para que possa valer em 1º de janeiro de 2024. Os técnicos do Ministério da Fazenda estimam uma arrecadação de R$ 10 bilhões para o ano que vem.

Na mesma direção, o governo publicou, também nesta quinta, uma Medida Provisória (MP 1185/23) para regulamentar decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a decisão julgada em abril que reforçou que as empresas não podem usar incentivos fiscais estaduais para abater o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL. Segundo a peça orçamentária, os valores aos cofres públicos ultrapassam os R$35 bilhões.

O governo ainda detalhou outros possíveis ganhos, como a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, que pode retornar R$ 728 milhões à União.

Na peça orçamentária, também foi calculado o potencial de arrecadação de impostos sobre importação em R$ 2,8 bilhões.

Já a cobrança de imposto de renda sobre os fundos dos super-ricos poderá trazer aos cofres públicos R$ 13,2 bilhões. Os valores tributados com offshores têm potencial arrecadatório de R$ 7 bilhões. As duas medidas foram enviadas na semana passada.

O orçamento mostra que o governo conta com a articulação no Congresso Nacional, pois a maioria das propostas ainda estão em trâmite no legislativo. A lei permite que projetos em trâmite no Senado ou na Câmara dos Deputados possam ser atrelados à peça orçamentária.

Resumo do Orçamento

• salário mínimo: R$ 1.421 (+7,7%)
• PIB: 2,26% de crescimento;
• PIB nominal: R$ 11,4 trilhões;
• Inflação: 3,3%;
• dólar: R$ 5,02;
• Selic média: 9,80%;
• preço médio do barril de petróleo: US$ 73,90.
• R$ 51 bilhões em benefícios previdenciários;
• R$ 23 bilhões para a saúde;
• R$ 16 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• R$ 14 bilhões para gastos com pessoal;
• R$ 9 bilhões para emendas parlamentares individuais; e
• R$ 8 bilhões para abono e seguro desemprego.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.