O orçamento destinado à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) para o ano de 2021, apresentado pelo governo ao Congresso Nacional por ocasião da entrega do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA-2021), ainda em 2020, sofreu uma redução nominal de 16,27% do crédito orçamentário de recurso discricionário. Ou seja, gastos obrigatórios de custeio para funcionamento da instituição, incluindo ações de pagamento de bolsas e auxílios à estudantes (como o Plano Nacional de Assistência Estudantil, PNAES), de despesas elementares como energia elétrica, vigilância, limpeza e material para pesquisa, dentre outras.

A redução foi em relação ao orçamento do ano de 2020, que já tinha sido reduzido em relação ao ano anterior, 2019. 

Na proposta inicial, entregue pelo Executivo ao Congresso Nacional, apenas 41,60% dos recursos de custeio estariam disponíveis após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), e 58,40% ficariam condicionados a uma nova aprovação pelo Congresso, em cumprimento ao disposto no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal (a chamada Regra de Ouro).

Além disso, o atraso na aprovação da LOA 2021 gerou um desgaste ainda maior, no qual a Unifesspa foi atingida com uma nova redução nominal do crédito orçamentário, incluindo, mais uma vez, tanto os recursos discricionários de custeio para funcionamento da instituição – redução de R$ 455.430,00, equivalente a mais 6% de todo orçamento de custeio –, quanto do total de investimento – redução de R$ 147.240,00 do orçamento, também 6%.

Essas reduções ocorreram a partir do Parecer Setorial da área temática IV – Educação, apresentado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em 15 de março de 2021. Esses novos cortes não foram retrocedidos.

Por ocasião da sanção da LOA-2021, por meio da Lei 14.144 de 22 de abril de 2021, a Unifesspa teve vetado pelo presidente da República o montante de R$ 770.043,00 de crédito orçamentário das chamadas fontes de arrecadação própria. Isso implica na inviabilidade de execução (empenho e pagamento) das receitas diretamente arrecadadas pela própria universidade, através da celebração de convênios, execução de projetos e outros instrumentos.

Cabe destacar que parte do valor financeiro já havia sido arrecadado e uma programação efetiva para arrecadação do montante total planejada até o final do exercício, através de convênios já celebrados (ressarcimentos à Unifesspa).

Além do veto presidencial, a LOA 2021 instituiu bloqueio de uma parte considerável do orçamento do Ministério da Educação – para a Unifesspa, o bloqueio foi de R$ 3.302.107,00, o que representa 13,76% de todo orçamento discricionário de custeio para o funcionamento da instituição (Ação 20RK).

Em síntese, além das reduções drásticas no orçamento, do crédito vetado e do bloqueio de grande parte do orçamento, incluindo a parte condicionada a uma nova aprovação pelo Congresso, é aguardada a definição dos limites de empenho das despesas de custeio e capital, a serem instituídos pela edição do Decreto de Programação Orçamentária, do Governo Federal.

Este último poderá limitar ainda mais a execução orçamentária.

Com a aprovação e sanção da LOA-2021, a partir dos cortes, vetos e bloqueios, o cenário que se apresenta para as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) é caótico e de bastante incertezas. Com a Unifesspa não é diferente.

Ações Internas

Diante do atual cenário, que já se apresentava durante a tramitação do PLOA-2021, o Conselho Superior de Administração (Consad) suspendeu o Plano de Gestão Orçamentária da Unifesspa (PGO-2021), através da Resolução n. 59, de 24 de março de 2021. Com isso, foi instituído um Plano de Gestão Orçamentária Emergencial (PGOE), contemplando apenas um conjunto de ações estritamente elementares ao regular funcionamento da IFES. Mesmo assim, para que seja exequível, é necessária a liberação integral do orçamento de custeio e investimento da Unifesspa.

Por conta de tal situação, centenas de ações ligadas a projetos de ensino, pesquisa, extensão e ao funcionamento da universidade, de um modo geral, foram descontinuadas. Além disso, uma junta orçamentária foi designada para acompanhar todo cenário e propor medidas emergenciais ao Consad, em detrimento da garantia do regular funcionamento da instituição.

No próximo dia 20 de maio, o impacto que essas restrições orçamentárias provocaram será apresentado ao Consad. As primeiras informações indicam que a Unifesspa só tem orçamento suficiente para as despesas de funcionamento, incluindo auxílios aos estudantes, até o mês de julho.

Dados

Em números nominais, o quadro atual é o seguinte:

• Orçamento total de investimento: R$ 2.306.760,00 (Redução de 23,11% – aprox. R$ 700.000,00 em relação à 2020);

Orçamento de Custeio:

• Disponível após aprovação e sanção da LOA: R$ 7.158.626,00
• Condicionado (Regra de Ouro): R$ 10.688.958,00 (requer nova aprovação pelo Congresso);
• Total Custeio: R$ 17.847.584,00 (Redução de 18,35% equivalente a um corte nominal de 4 milhões em relação ao orçamento de 2020).

A liberação do total de 17.847.584,00 considera uma eventual aprovação da Regra de Ouro pelo Congresso Nacional, incluindo o desbloqueio de R$ 3,3 milhões de orçamento, sem os quais a situação é insustentável para o funcionamento regular da Unifesspa.

Chama bastante atenção a redução de praticamente 1 milhão de reais no orçamento do PNAES destinado à Unifesspa. Com uma redução nominal de 20,24% em relação ao ano anterior, visto que a universidade está em processo de consolidação e expansão de suas atividades, a redução dos recursos da Assistência Estudantil afeta diretamente as políticas voltadas para o estudante, incluindo apoio à permanência, alimentação, moradia, dentre outros auxílios, refletindo, obviamente, em fatores como a retenção e rendimento acadêmico. (Fonte: Unifesspa/Ascom)