A articulação política do governo no Senado Federal não conseguiu votar o primeiro projeto de lei complementar (PLP nº 68/2024), de regulamentação da Reforma Tributária, que tramita na Casa em caráter de urgência, após aprovação na Câmara. O prazo expirou e a matéria, que tem prioridade sobre as demais, passou a trancar a pauta do Senado na segunda-feira (23).
Segundo fontes do Senado e do Palácio do Planalto, o governo vai enviar uma mensagem à Mesa retirando a urgência. Entretanto, o gesto não significa que o projeto tenha alguma garantia de votação ainda neste ano. É justamente esse ponto que está sendo negociado.
A data limite para que o PLP fosse votado, seguindo o regime de urgência, era dia 22 de setembro. A partir de agora, nenhuma outra proposta (exceto as que tenham prazos constitucionais estabelecidos) pode ser votada até que o PLP da reforma tributária seja analisado.
A decisão já era esperada por líderes partidários do Senado. Quando o texto chegou à Casa, os líderes pediram ao senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, que repassasse ao Palácio do Planalto o desejo de que esse regime de urgência fosse revisto. Wagner indicou que o governo poderia rever, mas que ainda não era o momento.
Passados os 45 dias da tramitação do projeto no Senado, o momento chegou. O governo agora está no processo de comunicar a decisão aos principais interlocutores na Casa. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e Wagner acompanham Lula em viagem aos Estados Unidos. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, ainda não foi comunicado sobre a decisão de retirar o pedido de urgência.
Apesar disso, Braga tem mantido reuniões com os setores interessados na regulamentação da reforma tributária, mesmo com as campanhas eleitorais em curso. Já foram 131 atendimentos em seu gabinete. Há mais 59 pedidos de audiência pendentes.
Assim que Lula formalizar a retirada do caráter de urgência, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), deve despachar a proposta. Apesar de já trabalhar no texto, Braga até agora, não foi formalmente designado relator. A oficialização virá assim que a urgência for removida.
O governo trabalha para que o texto seja aprovado ainda este ano no Senado, mas passa a admitir que pode ficar para o início de 2025. O esforço será para que, em novembro, após as eleições, os senadores possam se dedicar com afinco ao projeto, para que ele seja aprovado antes do recesso, em dezembro.
Acordo
Já na Câmara dos Deputados, o segundo projeto de lei complementar (PLP nº 102/2024) também está congelado. Há semanas não é pautado. O avanço da reforma tributária depende de um alinhamento entre as duas casas do Congresso em relação aos textos da regulamentação, diz Eduardo Braga. Mudanças do Senado levam o texto de volta à Câmara dos Deputados e ainda podem contar com vetos presidenciais, lembra o senador.
Para ele, os compromissos que trouxeram apoio para a reforma tributária devem ser assegurados agora no texto de regulamentação. Princípios como o não aumento de impostos, a simplificação, a redução da sonegação são alguns deles.
Braga já havia sido o relator do texto principal da reforma em 2023. “É preciso um compromisso para que a reforma tributária não traga aumento global de impostos. É possível aumentar a arrecadação, sem que isso aumente a carga tributária,” afirmou durante evento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, as alterações realizadas pela Câmara dos Deputados na regulamentação da reforma elevaram a projeção da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 26,5% para 28%. Se confirmada, será a maior cobrança do mundo, de acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Atualmente, o ranking global é liderado pela Hungria, que tem uma taxação de 27%.
O texto da regulamentação tem tido uma tramitação complexa no Senado até o momento. No total, 1.084 sugestões de alterações foram feitas pelos senadores, e o próprio Braga pensa em mudanças no chamado “imposto do pecado”. Ele também sugeriu tirar a urgência da matéria, o que tornaria a tramitação mais lenta.
Por Val-André Mutran – de Brasília
