Brasília — Tramitando no Senado e pronto para votação em Plenário, o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, previsto no Projeto de Lei (PL 4.162/2019) é a aposta do governo federal para “reativar a economia pós-pandemia, atrair investimentos e reforçar a proteção à saúde”, afirmou o ministro da Economia Paulo Guedes.

O primeiro item da agenda de retomada econômica do governo no Congresso é a votação do marco regulatório do saneamento, em análise no Senado. A expectativa é que seja colocado em votação por volta de 15 de junho. No entanto, esse calendário ainda depende de articulações políticas, que se tornam mais difíceis no ambiente conflagrado entre o Executivo e os demais Poderes.

“O marco do saneamento tem especial importância porque se conecta com o pós-pandemia, mas também com o período durante a pandemia”, reforçou o secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. Ou seja, o marco não só faz parte das medidas para destravar investimentos privados, como também tem impacto na saúde pública e no combate à doença. “É duplamente importante.” A relação do saneamento com o combate à pandemia pode ser o elemento que falta para destravar a votação, acredita ele. No entanto, ressaltou, a decisão é eminentemente política.

Um gráfico elaborado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) confrontou a cobertura de esgoto tratado e as mortes por covid-19 nas capitais. Mostra que, nas cidades onde há menos de 40% de tratamento, houve 14,45 mortes por 100 mil habitantes, em média. Naquelas com 40% a 70%, o índice foi menor: 12,75. E nas cidades com mais de 70%, a média de mortes foi 3,62.

O projeto do saneamento “já está pronto”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, em um webinar sobre o mercado de gás na última sexta-feira. Disse que será o primeiro a ser votado e que o Brasil “vai surpreender o mundo” na retomada, pois está enfrentando o coronavírus e ao mesmo tempo reformando a economia. Ele minimizou conflitos políticos. Afirmou que o Brasil é um país com uma democracia “vibrante” e “barulhenta”, “mas que está entregando mudanças e reformas para modernizar a economia”.

A proposta em análise no Senado ataca três dos principais problemas da regulação que explicam a baixa cobertura, principalmente da rede de esgoto. O primeiro é regulatório: como o poder concedente é o município, há uma multiplicidade de regras. A proposta coloca a Agência Nacional de Águas (Ana) num papel de coordenação, editando normas de referência.

O segundo problema é de eficiência. As empresas estatais atualmente têm “contratos de programa” que são renovados sucessivamente, sem licitação. O marco em análise no Senado estabelece metas para as empresas de saneamento. Não importa se são públicas ou privadas: elas precisarão atingir os objetivos, ou terão seu contrato terminado.

Hoje, apenas 3% das cidades têm serviços privados de água e esgoto. Em 70% deles, as empresas são estaduais e em outros 27%, municipais.

O terceiro problema é de escala. Para garantir rentabilidade, as empresas de saneamento precisam de um grande número de usuários, por isso se concentram nas grandes cidades. A proposta cria blocos de municípios de tamanhos variados, para viabilizar o atendimento também para as pequenas cidades.

Segundo dados entregues pelo Ministério da Economia ao Congresso, hoje 33 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Apenas 50 milhões têm acesso a água tratada e esgoto coletado e tratado.

Para que as metas de universalização de serviços previstos na nova lei sejam atingidas, serão necessários investimentos de R$ 700 bilhões até 2033, informou Mac Cord. Eles seriam capazes de gerar 700 mil empregos.

“Há capital interessado na aprovação do marco legal para investimento imediato”, afirmou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins. Ele contou que esteve dias atrás numa reunião na casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) com investidores estrangeiros.

O executivo disse não ter ouvido queixas quanto à instabilidade política no Brasil, mas sim quanto à insegurança jurídica. E esse ponto é atacado pelo novo marco, frisou.

Apesar da pandemia, as condições favoráveis aos investimentos estão colocadas e o capital existe, afirmou Mac Cord. Ele citou como exemplo a captação de US$ 3,25 bilhões no mercado internacional feita na semana passada pela Petrobras, por meio de uma subsidiária. A demanda foi cinco vezes maior do que a oferta.

A queda dos juros no mercado internacional, a desvalorização do real, o baixo nível de cobertura das redes de saneamento são fatores que tornam o Brasil atraente para investimentos, avalia.

Há disposição de alguns governos estaduais em vender suas empresas de saneamento. O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), já declarou muitas vezes que pretende privatizar a Sabesp, o mesmo ocorrendo com o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), mas o desenho da privatização paraense ainda não foi concluída pelos técnicos para a palavra final do gestor e anuência da Assembleia Legislativa e órgãos de controle.

No BNDES, estão em preparação as vendas das empresas de Roraima, Acre, Rio de Janeiro e Alagoas. Estão em início os estudos para a privatização em Minas Gerais

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.