O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não considerava a Guarda Municipal (GM) como órgão da Segurança Pública, podendo atuar somente de forma administrativa na proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.

A reclamação partiu da Associação Nacional de Altos Estudos de Guardas Municipais (Anaegm) e do Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul (SINDGM/CG), a partir de um processo judicial em que foram negadas as provas apresentadas pela GM durante uma prisão. 

As GMs de todo o país passam a ter poder de polícia coercitivo e de natureza policial em qualquer tipo de ocorrência. Elas ganham autoridade para intervir em atividades criminosas e infracionais, realizando prisões, apreensões em flagrante e busca pessoal com fundamento.

Essa mudança fundamental reconhece o papel das instituições na proteção da população e na colaboração com os órgãos de Segurança Pública, contribuindo significativamente para a manutenção da paz social. 

Em sua decisão, Dino enfatizou que elas desempenham um papel essencial na interrupção de atividades criminosas, destacando que sua atuação é fundamental para a segurança pública e a paz social.

A determinação do STF estabelece jurisprudência e reafirma o status das Guardas Municipais como órgãos de Segurança Pública, consolidando um marco importante na proteção e no serviço à comunidade.