Brasília – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, na manhã desta quinta-feira (28), três medidas para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas federais. As propostas serão incluídas em uma medida provisória (MP) que será publicada ainda neste ano e, depois, analisada pelo Congresso Nacional.

O titular da Economia havia convocado os auxiliares diretos da pasta desde antes do Natal para fechar o plano. A divulgação da MP atrasou porque as contas não tinham sido fechadas pela equipe, com o ministro exigindo que as três medidas fossem fechadas antes do final do ano, apesar do ano legislativo ter sido encerrado na semana passada.

As medidas

O primeiro projeto é para limitar o percentual de compensações tributárias feitas pelas empresas relativas aos impostos pagos indevidamente em anos anteriores. O caso se refere à chamada “tese do século”, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins.

Segundo Haddad, essa decisão tem impacto de R$ 500 bilhões na arrecadação ao longo dos anos. O objetivo da medida será fixar um percentual de quanto as empresas podem abater dos impostos devidos a cada ano. 

Esse percentual deverá ser de 30%. Conforme o ministro, só em 2023 as compensações tiveram impacto de R$ 60 bilhões na arrecadação. A medida anunciada, segundo Haddad, recupera a capacidade de planejamento orçamentário da Receita Federal.

A segunda medida diz respeito ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), aprovado em 2021 para beneficiar o setor de eventos e empresas de turismo durante a pandemia. Com ele, essas empresas puderam parcelar dívidas, obter crédito e isenção tributária, além de indenizar aquelas que conseguiram manter empregos mesmo sem receita.

A iniciativa tinha validade de dois anos, mas em 2023 foi renovada pelo Congresso por mais cinco. O ministro explica que o programa prevê a renúncia fiscal de R$ 4 bilhões por ano, o que daria R$ 20 bilhões nos cinco anos. No entanto, de acordo com a equipe econômica, só neste ano a renúncia chegou a R$ 16 bilhões. A medida anunciada encerra o benefício assim que atingir a cota de R$ 20 bilhões, o que deverá ocorrer em 2024.

Já a terceira medida se refere à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, prorrogada pelo Congresso Nacional até 2027. A medida foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e derrubada na última sessão conjunta do Congresso Nacional, na semana passada.

Haddad tentou convencer os congressistas que apresentaria um “plano alternativo” – apresentado nesta manhã – mas o pedido não foi atendido pelos deputados e senadores, notadamente aqueles ligados a frentes parlamentares com alguma relação com setores econômicos de indústria, comércio, serviços e agropecuária.

Segundo a proposta, haverá uma reoneração gradual e as empresas não vão pagar a cota patronal do primeiro salário mínimo de cada trabalhador. “A ideia não é voltar para os 20% de cota patronal, nem voltar para o patamar original. A proposta tem um ingrediente novo que queremos testar. A ideia é isentar de pagamento da cota o primeiro salário mínimo de qualquer trabalhador celetista,” revelou o ministro.

Nesse caso, uma empresa que tenha um funcionário que receba o equivalente a três salários mínimos, por exemplo, será paga a cota patronal de somente dois salários mínimos.

“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução do gasto tributário no nosso país. Todo mundo conhece os indicadores, o gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, ele subiu de cerca de 2% do PIB para 6% do PIB,” ressaltou Fernando Haddad.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}