O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convocou nesta terça-feira (4) entrevista coletiva para, ao lado da equipe econômica, anunciar o pacote de medidas de compensação para a renúncia fiscal da desoneração de 17 setores da economia e de prefeituras prorrogada pelo Congresso Nacional. O governo precisará aumentar sua receita em mais de R$ 26 bilhões em 2024, para compensar a continuidade do benefício fiscal, que terá um fim gradual nos próximos anos.

Na segunda-feira (3 ), após reunião no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e articuladores do governo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que, depois da apresentação, por parte do Ministério da Fazenda, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), deve protocolar ainda nesta semana o relatório do projeto de lei que trata da desoneração.

O petista é o relator da proposta que incorporou o acordo feito entre o Executivo e o Congresso para manter os benefícios neste ano. “Nesta semana ainda, fecha-se a proposta de compensação. O Ministério da Fazenda está fazendo análises finais, discutimos um pouco isso com os líderes. Nos próximos dias, até a quarta-feira (5), deve sair a proposta para ser apresentada pelo relator Jaques Wagner”, p Padilha.

Aumento do cigarro

Interlocutores afirmaram que o aumento do preço mínimo do cigarro no país estaria entre as medidas previstas pela equipe econômica para compensar uma parte da perda de arrecadação. O ganho fiscal com a medida seria de cerca de apenas R$ 3 bilhões, representando uma pequena parte do montante total do adicional que precisa ser arrecadado.

Atualmente, o preço mínimo no país está em R$ 5 por carteira contendo 20 unidades de cigarro. O aumento do preço ampliaria a arrecadação de tributos que incidem sobre o produto, como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Pis/Cofins, tributos federais destinados a empresas. O aumento desses impostos vai em linha com o novo Imposto Seletivo (IS), previsto na Reforma Tributária. A tributação adicional será destinada a bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com o objetivo de inibir o consumo destes.

Segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária

Outra pendência da equipe econômica, o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária também será apresentado hoje pela Fazenda, com definições sobre a atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da distribuição de suas receitas entre os entes federativo

A reforma foi fatiada em três projetos distintos, esta segunda parte deveria ter sido entregue pelo governo na primeira quinzena de maio. Ainda está pendente a terceira parte, que tratará apenas do Imposto Seletivo. O segundo Grupo de Trabalho (GT), da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, nomeado há duas semanas, está com os braços cruzados porque depende desse projeto para iniciar as audiências públicas para posterior elaboração do relatório (Substitutivo), que vai à votação em Plenário.

Programa Mover

O ministro de Relações Institucionais também afirmou que a pauta prioritária do governo no Congresso nesta semana inclui a votação do projeto que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, no Senado, além da Medida Provisória (MP) do Acredita, programa de concessão de crédito, que está na Ordem do Dia para votação na Câmara dos Deputados.

Segundo Padilha, o governo vai trabalhar para manter o acordo firmado na Câmara, que inclui os incentivos para o setor automotivo propostos pelo governo e a cobrança de 20% de imposto de importação sobre o e-commerce estrangeiro, que atinge sites asiáticos como Shein, Shopee e Aliexpress, entre outros.

Alguns senadores de oposição ao governo, anunciaram na semana passada, quando a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, que estão empenhados em derrubar o “jabuti” que taxa as “blusinhas”, e enterrar o “jabuti” que exige um percentual mínimo de conteúdo local nas atividades de exploração de petróleo e gás, medida considerada um absurdo pela empresas do setor.

Padilha sinalizou que outros “jabutis” — jargão do Legislativo para trechos que pegam carona no projeto original sem relação direta com a pauta, com o objetivo de serem aprovados sem alarde — podem ser vetados por Lula, como a esdrúxula exigência de um percentual mínimo de conteúdo local nas atividades de exploração de petróleo e gás.

“Se for possível, nos dedicaremos a um ajuste de redação, porque não precisa voltar para a Câmara. Ou, uma outra estratégia possível é deixar muito claro que não há qualquer tipo de compromisso de sanção por parte do governo”, declarou Padilha.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.