A partir de hoje (24), todos os órgãos da administração direta e indireta do Pará terão que apertar o cinto e evitar despesas que comprometam o orçamento do Estado, que com a medida mostra que as contas públicas não vão muito bem. A determinação está no Decreto nº 367/19 do governador Helder Barbalho, que entrou hoje em vigor e que estabelece “medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo estadual”.

O decreto não fixa o tempo de adoção das medidas e suspende, entre outras coisas, a celebração de novos contratos, concessão de horas extras e licença a servidores, realização de novos concursos públicos – os que ainda não tiveram edital publicado também estão ameaçados –, reajuste salarial e até contratação de bufês.

As chamadas “medidas de austeridade” estão em sete incisos do capítulo 2º do decreto. O primeiro já suspende a celebração de novos contratos, inclusive aqueles relacionados a processos em andamento. Também suspende a realização de aditivos que resultem em aumento de despesas nos seguintes casos: prestação de serviços de consultoria; aquisição, reforma e locação de imóveis, exceto os serviços de manutenção predial; aquisição, locação de veículos e terceirização de serviços; locação de máquinas e equipamentos; aquisição de bens móveis; e obras e serviços de engenharia.

Também está suspensa a compra de softwares, de equipamentos e outros materiais permanentes, “ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção de serviços essenciais inadiáveis”. Nem a contratação de bufê escapou das medidas de austeridade, que ainda suspendem a locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques e demais despesas afins. A suspensão só não irá valer para os eventos de representação institucional ou oficial do governador, de responsabilidade ou autorizada pela Casa Civil.

Pelo decreto, nada de pagamento de horas extras aos servidores públicos e concessão de licença para assunto particular. E nem pensar, por enquanto, em reajuste salarial e reestruturação ou revisão dos planos de cargos e empregos públicos. Outra medida suspensa é a designação de servidores para comissões ou grupos especiais de trabalho que gerem pagamento extra.

Contratação de servidor temporário está proibida até segunda ordem. O decreto permite apenas a prorrogação do contrato vigente “ou nos casos de alteração que visam à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo, conforme previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, desde que atendidos os demais requisitos legais”.

Cumprimento será fiscalizado

Quanto à compra de material de consumo será limitada aos valores gastos no exercício anterior de cada órgão ou entidade. Se as compras excederem o limite estabelecido, será preciso autorização do Grupo Técnico de Ajuste Fiscal (GTAF), coordenado pelo secretário de Estado da Fazenda (Sefa), René Sousa, e composto ainda pelos titulares da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Coordenadoria Geral de Ações e Políticas do Governo.

A aquisição de bens ou contratações de serviços custeadas por repasse de verbas federais, operações de crédito ou com destinação específica estão fora do decreto.

Quem esperava realizar concurso público do Estado ainda este ano, terá que esperar. O artigo 3º do decreto diz que as autorizações para novos concursos públicos e aqueles já autorizados – mas que não tiveram o seu edital publicado – serão reavaliados pelo GTAF sobre o seu prosseguimento.

A exceção fica para os concursos para ocupação de cargo efetivo em substituição a contratações precárias, “objetivando o cumprimento de obrigações pactuadas em termo de ajuste de condutas ou compromissos congêneres”.

Pelo decreto, caberá ao GTAF adotar e analisar medidas destinadas a reduzir as despesas da administração pública estadual bem como fiscalizar e acompanhar o cumprimento das medidas. Também será de competência do grupo autorizar as exceções previstas no decreto a partir de solicitações dirigidas e encaminhadas ao titular da Sefa “devidamente fundamentadas à luz do interesse público”.

“As unidades orçamentárias e administrativas competentes adotarão as medidas e os procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações”, determina o governador.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém