Criadas em 1975, as secretarias estaduais de Planejamento (Seplan) e de Administração (Sead) serão fundidas e transformadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), nome escolhido pelos próprios servidores das duas pastas em eleição no dia 14 de março deste ano.

A fusão está prevista no projeto de lei encaminhado este mês pelo governador Helder Barbalho à Assembleia Legislativa e que amanhã (30) deverá ser analisado conjuntamente pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), responsáveis pelo parecer técnica à matéria.

Pelo projeto, o papel da nova pasta será o de “formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional, logística, patrimônio e saúde ocupacional, de forma a promover o desenvolvimento regional do Estado do Pará”, a partir de 17 funções básicas.

Entre essas funções, propor, coordenar e executar as ações relativas às políticas públicas de seleção e desenvolvimento de pessoas, avaliação de desempenho funcional, planejamento e administração de carreiras, remuneração e benefícios aos servidores do Estado; coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento estadual, bem como o processo de monitoramento e a avaliação das ações de governo, buscando a eficácia na aplicação dos recursos públicos; promover estudos visando à identificação de recursos internos e externos mobilizáveis pelo Estado para implantação de projetos e programas estruturantes de interesse do Estado; e coordenar, executar e avaliar as ações integradas de prestação de serviços públicos à população.

Além de gabinete do secretário, consultoria jurídica e ouvidoria, a nova secretaria contará com três núcleos, de Controle Interno, de Comunicação e de Planejamento. O quadro funcional será composto por quatro secretarias adjuntas: de Gestão de Pessoas, Planejamento e Orçamento, Recursos Especiais e Modernização e Gestão Administrativa.

Serão 12 diretorias e 42 coordenadorias ocupadas por 324 servidores efetivos e 183 comissionados. O vencimento básico dos concursados varia de R$ 965,11 a R$ 1.560,76. Já o dos comissionados não é especificado no texto do projeto, que em seu artigo 7º estabelece que “ficam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes” da Seplan e da Sead que não se ajustarem ao previsto pela lei que cria a nova secretaria.

Diz ainda o projeto do Executivo que os cargos em comissão oriundos da Seplan e da Sead não sofrerão alteração do padrão remuneratório.

Criação e extinção de cargos

O projeto cria sete cargos de coordenadores: um de Suporte, um de Recursos Reembolsáveis, um de Apoio à Estação Cidadania e quatro cargos de coordenador de Unidade de Atendimento à População. Cria também cinco cargos de secretário de Unidade de Atendimento à População.

Com a fusão das duas secretarias, ficam extintos os cargos dos titulares das pastas bem como um cargo de secretário extraordinário de Estado, um cargo de chefe de Gabinete, um cargo de secretário de Gabinete, dois cargos de assistente técnico I e três cargos de assistente técnico 11.

Susipe

Ao mesmo tempo em que propõe a fusão das duas secretarias, o governador cria mais uma pasta, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para substituir a Superintendência do Sistema Penal (Susipe) e cuja redação final foi aprovada hoje (29) pela Alepa.

Isso, já sem as discussões que permearam a votação em 1º e 2º turnos do projeto, na semana passada, quando os deputados Carlos Bordalo (PT) e Eliel Faustino (DEM) viram o governo derrubar o acordo feito no dia anterior, para que a presidência do Conselho Penitenciário (Copen) fosse escolhida, em eleição, por seus próprios titulares.

Com a aprovação hoje da redação final, a matéria será enviada ao governador para ser sancionada, tornando-se lei. O advogado Jarbas Vasconcelos, hoje no comando da Susipe, deverá ser o titular da Seap.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém